O PCP propôs uma clarificação da lei para garantir que os bombeiros sapadores mantêm o direito ao subsídio de turno e ao pagamento de trabalho extraordinário, depois de alguns municípios, como os de Santarém e de Coruche, os terem suspendido devido a interpretações judiciais. No projecto de lei entregue no Parlamento, a bancada do PCP propõe uma alteração ao Estatuto de Pessoal dos Bombeiros Profissionais da Administração Local, referindo que a interpretação judicial de alguns dos seus aspectos têm suscitado polémica.
Em causa está o facto de municípios como Coruche, Santarém, Figueira da Foz ou Setúbal terem tido dúvidas legais sobre o direito ao pagamento de horas extraordinárias ou do subsídio de turno dos bombeiros sapadores. Esta situação levou o Sindicato Nacional de Bombeiros Profissionais (SNBP) a convocar, em Julho, uma greve nacional de bombeiros para exigir ao Governo um despacho interpretativo para acabar com as dúvidas sobre estes pagamentos.
No diploma, o PCP defende que, independentemente da necessidade de se rever o regime de financiamento dos bombeiros profissionais, o seu estatuto “deve acautelar com toda a clareza a especificidade das suas funções no sentido de que os municípios não tenham qualquer dúvida de legalidade e de interpretação das normas que lhes são aplicáveis”.
O partido defende que o suplemento pelo ónus específico da prestação de trabalho, risco e disponibilidade permanente atribuído aos bombeiros profissionais em nada colide com a remuneração e outros suplementos ou subsídios pagos aos bombeiros profissionais, nos termos legais. “Esta tem sido a prática das autarquias locais, baseada em pareceres de entidades públicas e em decisões judiciais individuais em casos concretos. O desempenho de funções para além do período do horário de trabalho, (…) confere o direito ao pagamento de trabalho suplementar”, lê-se.
O PCP propõe assim que se proceda a uma “clarificação interpretativa” da lei para estabelecer que, “como tem acontecido na prática, não há qualquer incompatibilidade entre os suplementos remuneratórios específicos e o direito ao pagamento de trabalho suplementar”, desde que estejam cumpridos “os requisitos de risco e de disponibilidade permanente”, e salvo em certos casos específicos previstos na legislação.