O Partido Socialista (PS), que governa a Câmara de Azambuja em acordo com a CDU, decidiu levar à última reunião pública do executivo uma proposta de alteração ao regimento para reduzir o tempo de intervenção dos vereadores da oposição e fixar o tempo destinado ao período antes da ordem do dia (PAOD) sem possibilidade de prolongamento. Os socialistas defendem ainda uma alteração à forma como se convocam as alterações às datas das reuniões. A proposta não agradou à oposição social-democrata, mas nem foi a votos porque acabou por ser retirada pelo presidente do município, Silvino Lúcio, por ser contrária à lei.
O documento propunha que em cada sessão ordinária o PAOD, que trata de assuntos gerais de interesse para o concelho, passasse a ter a duração máxima de 70 minutos, ao invés dos 60 minutos em vigor com possibilidade de prolongamento por decisão do presidente. O problema, alertou o vereador social-democrata, Rui Corça, é que a lei 75/2013 que estabelece o regime jurídico para as autarquias locais é clara quando, no artigo 52º, refere que em cada reunião ordinária é fixado um PAOD com a “duração máxima de 60 minutos”. Por isso, rematou, a proposta de alteração “não cumpre a lei”.
Sobre o tempo destinado à intervenção de cada partido com assento no executivo camarário, o PS entende que ao invés de se manter que cada membro do executivo possa intervir até duas vezes por assunto exposto deve passar a ter tempos estipulados. Assim o PS (três eleitos) deve passar a ter 30 minutos de intervenção no PAOD, o PSD (dois eleitos) 20 minutos e a CDU (um) e o Chega (um) 10 minutos cada.
Para justificar esta mudança, Silvino Lúcio afirmou que o tempo destinado ao PAOD tem sido em muito ultrapassado e que o próprio tem sido “condescendente” nos tempos. “O que se quer é balizar os tempos que cada um tem (...) não é nenhuma regra anti-democrática”, disse em resposta ao vereador Rui Corça que entende, por sua vez, que o que se está a tentar fazer não é resolver o problema do tempo a mais que dura o PAOD, mas apenas “limitar o tempo de intervenção da oposição”.
A proposta, que vai voltar a ser apresentada e discutida em reunião de câmara, previa ainda, na sua versão primária, uma alteração à forma de convocação das alterações da data das reuniões que passaria a fazer-se com três dias úteis de antecedência por correio electrónico ou por protocolo. Para o PSD esta mudança “não garante que as reuniões sejam convocadas como deve ser” e, avisou desde logo o vereador Rui Corça, se assim for aprovada seguirá para as entidades competentes para que a possam analisar.