Política | 25-05-2024 18:00

Plano de gestão de risco de cheias vai condicionar desenvolvimento de Abrantes

Plano de gestão de risco de cheias vai condicionar desenvolvimento de Abrantes
Manuel Jorge Valamatos

Presidente da Câmara de Abrantes diz que as condicionantes impostas à construção e requalificação de imóveis que estejam em zona de risco de cheia são demasiado severas, uma vez que há mais de 30 anos que não existem cheias significativas no território. Manuel Valamatos diz que desenvolvimento do território vai sair prejudicado.

O presidente do município de Abrantes criticou as condicionantes à construção e requalificação de imóveis impostas pelo plano de gestão de risco de inundação de cheias, e que define a cota 35 como balizadora do risco. “Este plano de gestão de risco de inundação [pelo rio Tejo] tem um conjunto de condicionantes para o progresso do nosso concelho, nomeadamente nas freguesias de Rossio, Alvega e Rio de Moinhos”, disse Manuel Jorge Valamatos.
O autarca criticou o princípio da cota 35, estabelecida no âmbito do Plano de Gestão dos Riscos de Inundações (PGRI) para as regras urbanísticas. A principal discordância relativamente ao PGRI reside no n.º 2 do artigo 67º - Edificações em zonas ameaçadas por cheias, onde se pode ler que só são admitidas obras de ampliação, reconstrução e construção de qualquer edifício se a cota do respectivo piso for superior à cota de cheia prevista para o local. “Nós tivemos algumas reuniões técnicas com o Ministério do Ambiente, obviamente que manifestámos na altura o nosso desagrado e algumas coisas foram tidas em conta, é verdade, mas muitas. E agora, no fundo, este documento é aprovado, sai em Diário da República […]. Já existiam anteriormente algumas condicionantes e havia zonas onde era proibido construir, mas agora […] até a reconstrução pode estar em causa”, criticou.
O governante disse que o município irá “encetar um conjunto de acções com o Ministério do Ambiente para que seja alterado este plano para estas freguesias”, tendo feito notar que “há mais de 30 anos que não existem cheias significativas e com abrangências grandes em termos de inundação” da zona ribeirinha. “Nós achamos que há um fundamentalismo enorme em torno desta questão. Acho que se está, no fundo, a criar uma regra com base nos últimos 100 anos e é completamente desajustada no tempo de hoje. Estas inundações que acontecem no rio Tejo não têm nada a ver com outras inundações que acontecem no país, sobretudo nas zonas litorais que têm uma racionalidade e um espectro completamente diferente”, declarou. Segundo defendeu o autarca socialista, a gestão das barragens, e toda a organização do próprio rio, é completamente diferente daquilo que era há 30 anos, tendo criticado uma decisão que afirmou prejudicar o “desenvolvimento” do território.
“Eu julgo que estas condicionantes são castradoras do desenvolvimento destas freguesias, quer do ponto de vista urbanístico, quer do ponto de vista económico, quer do ponto de vista industrial, e nós não concordamos. Obviamente que vamos, a partir de agora, mais do que nunca, e para além do que já fizemos anteriormente, desenvolver acções para que possamos alterar este plano”, assegurou.
A assembleia municipal aprovou, por unanimidade, uma moção em que se declara que este PGRI é uma “clara afronta ao direito de conservar, requalificar, modernizar e refuncionalizar áreas edificadas que vão acusando processos de progressiva degradação”. Por outro lado, refere a moção, o plano “não é sensível às necessidades da população na implementação de condições mínimas de habitabilidade, francamente deficitárias, dada a idade da maior parte do edificado”. A moção, aprovada por todas as bancadas, vai ser enviada à ministra do Ambiente e Energia, aos grupos parlamentares com assento na Assembleia da República, à Agência Portuguesa do Ambiente (APA), e à Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional (CCDR) de Lisboa e Vale do Tejo.

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