Após consulta pública, foi aprovado esta segunda-feira, em reunião de Câmara de Alenquer, o Regulamento Municipal de Concessão de Benefícios Sociais aos Bombeiros Voluntários e aos Socorristas da Delegação da Cruz Vermelha.

Todos os que preencherem os requisitos do regulamento vão passar a ter acesso gratuito a iniciativas de carácter desportivo e cultural, promovidas pela câmara; Beneficiar de redução no pagamento de taxas inerentes ao licenciamento ou

comunicação prévia referentes a operações urbanísticas de construção, recuperação, beneficiação e/ou reabilitação, em habitação própria e permanente, localizada na

área do município; Beneficiar de atribuição aos seus descendentes com idade inferior a 18 anos, em caso de falecimento ou doença grave contraída por bombeiro/a ou socorrista no desempenho das funções como tal, de até cinco bolsas de estudo por ano lectivo, no valor de 75€ por mês, desde que verificado um muito bom aproveitamento escolar no ano lectivo imediatamente anterior; Redução em 50% do valor no acesso às piscinas municipais; Beneficiar de reembolso parcial do valor pago a título de Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI), de imóvel localizado na área do Município de Alenquer, para os bombeiros ou socorristas com mais de um ano de bons e efectivos serviços, entre outros benefícios.

O regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação em Diário da República.

*Notícia para conferir na íntegra numa edição impressa de O MIRANTE