A Assembleia Municipal de Tomar aprovou por unanimidade interceder junto da Assembleia da República (AR) para que “respeite a população” de Serra e Junceira, aprovando a desagregação dessas duas freguesias. “Nós sempre dissemos que a vontade das populações devia ser soberana e a vontade das populações, quer através da recolha de assinaturas quer através dos seus órgãos autárquicos, votaram pela desagregação”, disse à Lusa o deputado municipal da CDU, Bruno Graça, força política que apresentou a proposta à Assembleia Municipal de Tomar e que foi aprovada por unanimidade a 27 de Dezembro.
A medida surge depois de o grupo de trabalho parlamentar dedicado à reversão da reforma administrativa implementada em 2013 ter validado 124 propostas de desagregação de uniões de freguesia, tendo Serra e Junceira ficado de fora, assim como algumas outras do distrito de Santarém e de outros pontos do país.
Embora a votação não seja ainda a final, a comissão do Poder Local e Coesão Territorial ratificou as votações indiciárias tomadas pelo grupo de trabalho que analisou 188 pedidos de desagregação de freguesias unidas em 2013, não tendo a desagregação de Serra e Junceira sido aprovada. A votação final em plenário da Assembleia da República está agendada para 17 de Janeiro.
O eleito da CDU disse à Lusa que a proposta apresentada à Assembleia Municipal de Tomar foi “no sentido de valorizar a posição da população em detrimento de alguma incorrecção de ordem administrativa [processual]. Para nós, a opinião da população deve sobrepor-se a questões meramente administrativas ou burocráticas ou de alguma passividade no processo”, declarou.
Na proposta aprovada pela assembleia municipal pode ler-se que “as populações da Serra e Junceira sempre demonstraram o seu desejo de reverter a fusão e recuperar as suas freguesias”, cuja “vontade foi claramente expressa e consolidada nas decisões unânimes tomadas na Assembleia de Freguesia da União de Freguesias da Serra e Junceira e na Assembleia Municipal de Tomar” com o apoio unânime de todas as forças políticas que integram estes órgãos autárquicos.
O documento aprovado, que será entregue aos partidos com assento parlamentar, indica que “o Grupo de Trabalho das Freguesias da Assembleia da República não aprovou a proposta de desagregação (…) por motivo de ‘ausência de resposta ao pedido de aperfeiçoamento (solicitação no âmbito do critério financeiro)’, o que ‘não possibilita esclarecer acerca da viabilidade económica–financeira prospectiva, das freguesias a criar’, cita.

Proposta já contém todos os elementos necessários
Contudo, segundo defende a assembleia municipal, “verifica-se que foi enviada uma resposta ao pedido de aperfeiçoamento feito pelo Grupo de Trabalho das Freguesias da Assembleia da República” e que, nesse sentido, “não houve ausência de resposta, como é indicado no parecer do referido Grupo de Trabalho, houve, sim, uma resposta incompleta”. No documento, pode ler-se que, “após plena clarificação da documentação em falta, esta veio a ser entregue a 16 de Dezembro de 2024” e que, nesse sentido, “a proposta de desanexação das Freguesias da Serra e Junceira cumpre, no momento presente, todos os documentos solicitados”. Bruno Graça espera que o esclarecimento e a posição unânime da Assembleia Municipal de Tomar permita o “reanalisar da proposta”, uma vez que “já contém todos os elementos necessários” à viabilização.
Quanto às propostas validadas e já ratificadas pela Comissão do Poder Local e Coesão Territorial, num processo viabilizado pela Lei N.º 39/2021 de 24 de Junho, o mesmo grupo de trabalho aprovou 124 pedidos, o que pode devolver mais de 270 freguesias à situação de autonomia de que beneficiavam antes da reforma de 2013. O mapa administrativo com as freguesias desagregadas tem de estar concluído até seis meses antes das eleições autárquicas, previstas para Setembro ou Outubro de 2025.