A Assembleia Municipal do Entroncamento reprovou, na reunião de 13 de Junho, a proposta de alteração do Regulamento das Habitações em Regime de Arrendamento Apoiado pelo Município. As principais críticas centraram-se na ausência de uma matriz de critérios de hierarquização e numa alegada falta de clareza quanto à fiscalização. Para o deputado Nuno Horta (PSD) há incongruências no documento, apontando que apesar dos critérios de desempate das habitações estarem presentes, a matriz de hierarquização não foi incluída no documento. O deputado afirma que esta deve ser apresentada junto com os critérios de desempate, já que fazem parte do mesmo sistema de avaliação, e questionou ainda haver uma “falta de clareza” sobre quem fiscaliza o cumprimento do regulamento. “Ou a matriz de hierarquização vem neste regulamento juntamente com os critérios de desempate ou retiram-se os critérios de desempate e juntam-se os critérios à matriz depois”, afirmou, propondo o regresso da proposta ao executivo municipal para reformulação. Pedro Gonçalves (CDS) criticou também a clareza dos mecanismos de fiscalização, afirmando que não existe um ponto ou norma no documento que diga fiscalização, o que para si é preocupante e algo que deve ser corrigido para evitar “atropelos” e para que a “demagogia não cresça na cidade”.
Do lado do PS, Ricardo Antunes defendeu que os critérios referenciais decorrem da legislação em vigor, pelo que não seria necessário incluí-los numa matriz à parte. Sobre a fiscalização, admitiu que não aparece a palavra fiscalização no regulamento, mas garantiu que a câmara pode exigir, anualmente, declarações de rendimentos e composição do agregado familiar, considerando isso uma forma eficaz de controlo. Em relação à resposta sobre a fiscalização, Pedro Gonçalves não considerou o argumento uma boa justificação.
A presidente da câmara, Ilda Joaquim, assegurou que o município tem fiscais em funções e que a fiscalização decorre das obrigações dos próprios serviços, sublinhando que o regulamento define claramente os comportamentos permitidos e proibidos, sendo isso suficiente para orientar a actuação dos serviços municipais. Em relação à matriz de critérios, a autarca lembrou que o documento esteve em discussão pública sem receber qualquer contributo e salientou que os critérios de hierarquização e ponderação serão definidos pela câmara municipal, aquando o início do procedimento, tal como está dito no regulamento. “É importante ter um regulamento nesta fase aprovado. Considero que este regulamento tem um quadro de conduta bastante mais exigente que o anterior e lembro que estamos em fase de começar o trabalho de atribuição das habitações que estão em construção e reabilitação. Quanto mais tempo atrasar o regulamento, pior”, ressalta. A proposta de alteração foi chumbada com 11 votos contra: sete da bancada do PSD, um do CDS, um da CDU e dois deputados eleitos pelo Chega que passaram a Independentes.