Já passou mais de um ano desde que foi aprovada, por unanimidade, em reunião do executivo da Câmara de Alenquer, uma proposta de deliberação para solicitar um parecer jurídico especializado sobre o eventual direito de regresso da concessão do abastecimento de água e saneamento, atribuído à empresa Águas do Tejo Atlântico, devido ao atraso na entrada em funcionamento de infraestruturas do sistema.
A proposta foi aprovada a 29 de Julho de 2024 e, em Novembro do mesmo ano, o presidente do executivo, Pedro Folgado (PS), disse a O MIRANTE que estava a tratar do assunto. No entanto, até à data, o procedimento não avançou “por questões orçamentais”, mas “avançará logo que possível”, explicou fonte oficial do município de Alenquer, sem especificar se o parecer será solicitado antes das eleições autárquicas de 12 de Outubro ou se ficará para o próximo executivo camarário.
Recorde-se que o acordo de reequilíbrio financeiro com a concessionária Águas de Alenquer (AdA) data de 2024. No dia 25 de Junho de 2025, Pedro Folgado autorizou o procedimento para a “aquisição de serviços de consultoria técnica para o acompanhamento da execução do contrato de concessão da exploração e gestão dos serviços públicos de distribuição de água e de drenagem de águas residuais de Alenquer e da elaboração de estudo para implementação de modelo de gestão”, o qual se encontra em fase de abertura de concurso, explicou a mesma fonte.

Memorando da Ada ainda por cumprir
O memorando de entendimento assinado entre o município de Alenquer e a AdA data de 22 de Maio de 2024. Uma das cláusulas do documento refere que a concedente e a concessionária comprometem-se a colaborar e a aplicar os esforços e os recursos necessários e adequados para apresentar, aos órgãos executivo e deliberativo do município, até 31 de Dezembro de 2024, um estudo aprofundado sobre as medidas necessárias para alcançar a redução tarifária nos anos seguintes e até ao final do contrato de concessão. Diz ainda que as partes devem estabelecer um plano de investimentos na rede e infraestruturas do sistema de água e saneamento, devidamente calendarizado e alinhado com os princípios do memorando de entendimento, com o objectivo de alcançar a redução tarifária nos anos seguintes.
O assunto voltou a ser discutido na última reunião camarária, quando o vereador da CDU, Miguel Carretas, perguntou se afinal existe ou não estudo, onde está a ser elaborado e se foi apresentado, uma vez que o prazo (31 de Dezembro do ano passado) já expirou.
Sobre esta matéria, a presidente em exercício do executivo socialista, Cláudia Luís, afirmou não estar na posse de toda a informação e comprometeu-se a solicitar esclarecimentos, que seriam posteriormente remetidos por e-mail aos vereadores da oposição.
O MIRANTE solicitou à Águas de Alenquer, no dia 25 de Agosto, o plano de Investimentos na rede referente a 2025, o que está previsto para 2026 e se foram realizados investimentos além dos previstos no contrato de concessão, tendo em conta o estado da rede de abastecimento e as ocorrências registadas. Não obtivemos resposta até ao fecho desta edição.