José Luz, candidato do PSD à presidência da Câmara de Constância, não se conformou por não ter sido convidado para o debate entre candidatos promovido pelo canal televisivo Conta Lá e enviou uma exposição à Comissão Nacional de Eleições (CNE), que, por sua vez, a remeteu para a Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC). O candidato acusa a plataforma Conta Lá por alegado tratamento jornalístico discriminatório. O canal foi notificado pela CNE para se pronunciar sobre o teor da participação, não tendo remetido resposta.

Na resposta ao candidato do PSD em Constância, a CNE contextualiza que a alteração do diploma legal, no que respeita à matéria da cobertura e tratamento jornalístico das candidaturas em período eleitoral, passou a atribuir o poder de apreciação e decisão à ERC, após emissão de parecer pela CNE.

No caso vertente, que incluía também uma queixa da coligação PSD/CDS em Sines, a CNE elaborou o seguinte parecer, a que tivemos acesso: a) Os participantes identificam-se como representantes de candidaturas, pelo que dispõem de legitimidade para a queixa, nos termos do artigo 9.º da Lei n.º 72-A/2015, de 23 de Julho; b) Sem prejuízo do regime previsto na Lei n.º 72-A/2015, de 23 de Julho, os princípios eleitorais constitucionalmente consagrados exigem a efectiva igualdade de oportunidades e de tratamento das diversas candidaturas, princípios que se manifestam nas diferentes leis eleitorais, no caso da presente eleição, no artigo 40.º da Lei Eleitoral dos Órgãos das Autarquias Locais.