O conselho directivo de cada Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional (CCDR) vai passar a ter cinco vice-presidentes indicados pelo Conselho de Ministros, segundo um decreto-lei publicado no dia 24 de Dezembro.

As cinco CCDR portuguesas (Norte, Centro, Lisboa e Vale do Tejo, Alentejo e Algarve) tiveram em 2020 o seu primeiro sufrágio, indirecto, através de colégios eleitorais regionais compostos por eleitos locais, quando antes os dirigentes eram nomeados directamente pelo Governo.

Além de os presidentes de câmara e de assembleias municipais, os vereadores e deputados municipais (incluindo os presidentes das juntas de freguesia) terem passado a eleger o presidente destes organismos regionais, um colégio constituído apenas pelos chefes dos executivos municipais ficou responsável por escolher um dos dois vice-presidentes (cabendo a escolha do outro ‘vice’ a elementos do conselho da região que não sejam representantes de autarquias).

“Além do presidente e dos vice-presidentes eleitos, o conselho directivo de cada CCDR, I.P [instituto público] passa a integrar ainda cinco vice-presidentes designados pelo Conselho de Ministros, sob proposta dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da educação, saúde, ambiente, cultura e agricultura, ouvido o presidente da CCDR”, determina o Governo PSD/CDS-PP no decreto-lei agora publicado, aprovado em Conselho de Ministros em 28 de Novembro.

O documento altera o decreto-lei de 2023 que estabelece a orgânica das CCDR, convertendo-as então em institutos públicos. O conselho diretivo passa, assim, a ter sete vice-presidentes, os quais “exercem as competências que lhes sejam delegadas ou subdelegadas pelo presidente ou pelo conselho directivo”, além de coordenarem os departamentos da respectiva área sectorial.

“Os serviços centrais dos ministérios a que respeitam as várias áreas sectoriais articulam a sua acção funcional e transmitem as respectivas orientações aos serviços operativos correspondentes das CCDR, I. P., através do respectivo vice-presidente”, é referido no diploma.

Depois de já terem sido dados, anteriormente, “poderes de superintendência e tutela” relativamente a cada CCDR ao Ministério da Agricultura e Pescas - o primeiro a poder nomear um vice-presidente - e ao Ministério da Educação, Ciência e Inovação, na sua área de actuação, é agora também reconhecida “uma coordenação directa e articulada das áreas da saúde, ambiente e cultura".

Na saúde, em particular, o novo decreto-lei atribui às comissões de coordenação “um papel activo no planeamento regional de saúde pública, no planeamento de infraestruturas e equipamentos de saúde e na articulação entre políticas regionais e o Serviço Nacional de Saúde”, no âmbito da extinção das Administrações Regionais de Saúde.

Com este diploma o Governo corrige uma diferenciação na lei quanto à composição do conselho directivo da CCDR Algarve, igualando assim o número de membros de todas as comissões.