O conselho de administração dos Serviços Municipalizados de Água e Saneamento (SMAS) de Vila Franca de Xira vai passar a ter liberdade para autorizar despesas até 375 mil euros. A proposta de delegação de competências do município no conselho de administração dos SMAS, em matéria de autorização de despesa e contratação pública, abrangendo a aquisição de bens e serviços e a execução de empreitadas de obras públicas, até ao limite máximo de 375.000 euros, foi aprovado em reunião de câmara.
A autarquia invoca o princípio da boa administração, previsto no Código do Procedimento Administrativo, defendendo que a administração pública deve actuar com eficiência, economicidade e celeridade, aproximando os serviços das populações e reduzindo a burocracia.
No mesmo sentido, a proposta enquadra-se no princípio da desconcentração administrativa, entendendo a delegação de competências como instrumento para melhorar a eficácia dos serviços públicos, acelerar decisões e garantir uma resposta mais rápida às necessidades dos cidadãos e das entidades privadas. Com esta decisão, os SMAS passam a deter competências para aprovar projectos, programas de concurso, cadernos de encargos e adjudicações de empreitadas e aquisição de bens e serviços; autorizar despesas com locação e aquisição de bens e serviços e empreitadas até 375.000€; decidir sobre a abertura e condução de procedimentos de contratação pública; aprovar decisões de contratar e escolha do procedimento; aprovar peças procedimentais (programas de concurso e cadernos de encargos); prestar esclarecimentos e pronunciar-se sobre erros e omissões; rectificar peças e prorrogar prazos de apresentação de propostas; classificar propostas e documentos; designar e gerir o júri do procedimento; aprovar relatórios finais, adjudicações e minutas contratuais, bem como designar gestores de contrato.