A Câmara Municipal do Entroncamento aprovou, na reunião de 27 de Abril, os termos de uma transacção judicial com a empresa LisTorres – Engenharia e Investimentos, S.A., pondo termo a um litígio que se arrasta há mais de duas décadas. O acordo, que segue agora para apreciação da assembleia municipal, prevê o pagamento de uma indemnização de 450 mil euros, valor bastante inferior aos mais de três milhões de euros inicialmente reclamados pela empresa. O processo remonta ao final dos anos 90 e está relacionado com alegadas ilegalidades cometidas pelo município na gestão de um alvará de loteamento. O presidente da câmara, Nelson Cunha, classificou o caso como “antigo” e defendeu que a solução encontrada permite encerrar um problema que sucessivos executivos foram deixando para o mandato seguinte. “Seria muito fácil fazer o que outros presidentes fizeram e passar a batata quente para o próximo que vier, mas essa não é a nossa postura”, afirmou.
Da bancada do PS, o vereador Ricardo Antunes reconheceu que o processo poderia ter consequências gravosas para o município e considerou que o acordo salvaguarda o interesse público. O autarca sublinhou que os valores em causa foram sendo reduzidos ao longo do tempo e que, segundo o parecer jurídico apresentado, há montantes efectivamente devidos pela autarquia. “Este acordo parece-me aceitável e também não vai onerar as contas do município no imediato”, afirmou.
Em sentido contrário, o vereador do PSD Rui Madeira criticou a forma como o processo foi conduzido, acusando o presidente de ter negociado sem envolver previamente o executivo. O social-democrata apontou ainda falhas na documentação disponibilizada, dizendo não encontrar um verdadeiro contraditório da câmara nem elementos que defendessem a posição do município. Questionou também a ausência de pareceres técnicos dos serviços de urbanismo num processo ligado a loteamentos e licenciamentos. Rui Madeira foi mais longe e questionou se os 450 mil euros representam, de facto, o melhor valor possível para o município. Num tom mais duro, levantou ainda dúvidas sobre eventuais relações pessoais entre o presidente da câmara e o representante da empresa, hipótese prontamente rejeitada por Nelson Cunha.
O presidente garantiu que toda a documentação relevante foi disponibilizada aos vereadores e explicou que o processo foi conduzido essencialmente pelo departamento jurídico, não tendo passado pelos serviços de urbanismo. Nelson Cunha assumiu, com base no parecer jurídico, que a autarquia cometeu ilegalidades desde 2002, nomeadamente ao reactivar o alvará de loteamento em nome dos anteriores titulares quando, segundo o entendimento jurídico, deveria tê-lo feito em nome da LisTorres. Acrescentou que o município terá continuado a praticar irregularidades ao licenciar construções em terrenos sem o devido enquadramento legal. “Passámos de três milhões e 111 mil euros para um acordo de 450 mil euros”, disse. A proposta foi aprovada por maioria, com cinco votos favoráveis do PS e do Chega e dois votos contra do PSD.