A Câmara Municipal de Torres Novas vai deixar de permitir que o chefe de gabinete do presidente opte por receber a remuneração correspondente ao vencimento de origem, passando a aplicar exclusivamente o valor legalmente previsto para o exercício desse cargo. A decisão foi anunciada pelo presidente da autarquia, José Trincão Marques (PS), depois de solicitado um parecer jurídico a um gabinete de advogados externo ao município, independente e tecnicamente credenciado, para esclarecer uma matéria que levantou dúvidas na interpretação da legislação aplicável aos gabinetes de apoio pessoal nas autarquias locais.

Em causa estava saber se o titular do cargo de chefe de gabinete podia escolher entre receber a remuneração do cargo de nomeação política ou manter o vencimento que auferia na sua actividade profissional anterior. A questão, aparentemente técnica, tem implicações directas na gestão dos dinheiros públicos e ganhou relevância depois de ter sido levantada pelo vereador do PSD, Tiago Ferreira, na última reunião pública do executivo camarário.

O vereador social-democrata pediu esclarecimentos sobre o regime remuneratório aplicado ao chefe de gabinete, questionando se este continuava a receber com base na carreira de origem. Tiago Ferreira referiu ainda que tinha em sua posse um parecer da CCDR do Algarve que apontava no sentido de as remunerações deverem respeitar o que está definido na lei para os cargos autárquicos, sem possibilidade de opção pelo vencimento anterior. “O intuito é esclarecer para que não haja problemas mais tarde”, afirmou.

Na altura, em resposta ao vereador, o presidente da câmara defendeu que o município estava a agir dentro da legalidade e afirmou que o chefe de gabinete estava a receber segundo a remuneração de origem, tal como tinha acontecido em mandatos anteriores, sustentando que a prática vinha sendo adoptada ao longo dos anos em Torres Novas. “Estamos no cumprimento da lei sem qualquer tipo de entorse”, disse.

O parecer jurídico entretanto obtido conclui que a matéria não é linear. Segundo a nota de imprensa da autarquia, divulgada a 18 de Maio, o documento admite que ambas as interpretações podem ser consideradas juridicamente, devido à falta de clareza da legislação em vigor. Ainda assim, reconhece que tem ganho peso o entendimento mais recente da CCDR do Algarve, embora de natureza não vinculativa, segundo o qual o chefe de gabinete deve auferir exclusivamente a remuneração prevista para o cargo, não podendo optar pelo vencimento de origem.

A autarquia recorda que, durante a vigência da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, existia enquadramento para essa possibilidade, mas que a actual redacção do Regime Jurídico das Autarquias Locais não contém uma norma expressa que permita manter essa opção. Perante essa ausência de moldura legal clara, e apesar de não existirem decisões judiciais que tenham fixado definitivamente entendimento sobre a matéria, o presidente da câmara decidiu adoptar a interpretação considerada mais prudente.

Trincão Marques justifica a decisão com os princípios da defesa do interesse público, da transparência e da necessidade de adoptar soluções claras e inequívocas na gestão pública. Assim, mesmo reconhecendo que a interpretação anteriormente seguida tinha respaldo em pareceres jurídicos pedidos no início do mandato, o município passará a aplicar a leitura mais restritiva da lei.

A alteração terá efeitos imediatos e será aplicada retroactivamente a 1 de Maio de 2026, tendo em conta que o parecer jurídico externo está datado de 8 de Maio. Na prática, o chefe de gabinete deixa de poder optar pela remuneração de origem, ainda que isso implique passar a receber um valor inferior ao que vinha auferindo.

Na mesma intervenção, o vereador Tiago Ferreira questionou ainda o executivo sobre a recente alteração ao quadro de chefias do município, perguntando se foram pagas indemnizações a funcionários que deixaram essas funções e qual o montante envolvido. Também sobre esta questão o presidente do município referiu que iria dar uma resposta sustentada, admitindo desde logo que foram pagas indemnizações.