A oposição CDU na Câmara de Constância contesta o uso recorrente do mecanismo excepcional da ratificação, para o executivo validar decisões já tomadas previamente, através de despacho, pelo presidente do município, Sérgio Oliveira (PS). Em comunicado, a CDU, que tem um vereador no executivo de maioria socialista composto por cinco eleitos, nota que na reunião de câmara de 23 de Julho foram submetidos à ratificação do executivo três documentos cuja decisão prévia o presidente justificou com alegada “falta de tempo útil”. Em causa estão a abertura de procedimento para aquisição de serviços de seguros; a autorização para a continuidade dos trabalhos da empreitada da Loja do Cidadão de Constância; e a constituição de fundo de maneio para a Visita de Estudo 2026.
A CDU expressa a sua “profunda preocupação” com esse procedimento e acrescenta que a apresentação simultânea de três ratificações sob o mesmo pretexto levanta legítimas dúvidas sobre o planeamento, a organização e a gestão da agenda municipal. “A urgência não pode ser institucionalizada para limitar o direito de análise e discussão prévia dos eleitos locais. Importa clarificar que o voto contra da CDU não constitui uma oposição ao mérito, à oportunidade ou aos objectivos das propostas em concreto. Resulta, sim, de uma discordância intransigente com um método que esvazia as competências deste órgão”, considera a coligação liderada pelo PCP.
Perante a utilização, que considera recorrente, do mecanismo da ratificação, a CDU exige que os assuntos da competência da câmara sejam submetidos à apreciação do órgão antes da tomada de decisão; que a ratificação seja estritamente reservada a situações excepcionais, imprevistas e imperiosas; que a fundamentação de falta de tempo útil seja acompanhada de uma justificação técnica e circunstanciada; que seja garantido aos vereadores o tempo legal e necessário para analisar os documentos; e que a ratificação não se transforme numa prática administrativa corrente que anule o papel deliberativo e fiscalizador da oposição.