O Chega na Assembleia Municipal de Vila Franca de Xira apresentou um requerimento à câmara a solicitar esclarecimentos sobre a gestão da habitação pública municipal, defendendo a necessidade de reforçar a transparência e a fiscalização da utilização dos recursos públicos.
No documento, o deputado Francisco Fonseca recorda que, na reunião pública do executivo realizada a 13 de Abril, questionou o presidente da câmara sobre o contrato de aquisição de serviços de patrocínio forense e mandato judiciário na área da habitação municipal, sem ter obtido resposta.
O autarca pretende agora que a autarquia esclareça, por escrito, quantos processos judiciais, arbitrais ou administrativos estão abrangidos por esse contrato, qual a sua distribuição por tipologia-nomeadamente cobranças de rendas, despejos, ocupações sem título, recuperação de imóveis ou pedidos de indemnização-, bem como o estado de tramitação dos processos, o valor global do contrato, o prazo de vigência e o montante já executado.
No requerimento são também pedidos dados sobre as rendas em atraso na habitação municipal. Francisco Fonseca quer conhecer o número de contratos em incumprimento, o valor total da dívida acumulada, o número de habitações e agregados familiares abrangidos, o tempo médio de incumprimento, a distribuição das dívidas por antiguidade e a evolução destes indicadores desde 2022.
O eleito solicita ainda informação sobre os acordos de regularização e planos de pagamento em vigor, o número de procedimentos de cobrança, resolução contratual ou despejo iniciados e concluídos nos últimos quatro anos e os montantes entretanto recuperados.
O Chega quer ainda saber quantas ocupações sem título existem actualmente no parque habitacional municipal, a sua distribuição por freguesia e que medidas têm sido tomadas pela autarquia para recuperar os imóveis. O deputado municipal pede também informação sobre o número de habitações recuperadas desde 2022, bem como sobre os fogos devolutos, indisponíveis ou a aguardar obras e o prazo previsto para voltarem a estar disponíveis.