A Comissão Política Concelhia do CDS-PP de Vila Franca de Xira apresentou um contributo no âmbito da consulta pública ao Projecto de Regulamento Administrativo Municipal de Mobilidade e Estacionamento, contestando as fragilidades técnicas e metodológicas do estudo que serve de base à proposta de tarifação do estacionamento no concelho. Embora reconheça que o município tem competência legal para regular e tarifar o estacionamento no espaço público, o partido considera que esta medida deve ser aplicada apenas onde exista necessidade comprovada, defendendo que “a tarifação deve ser a excepção fundamentada, e não a regra generalizada”.
No documento entregue ao município, o CDS-PP afirma não ter “uma posição extremista ou dogmática” sobre esta matéria e recorda que, enquanto esteve representado na assembleia municipal, apresentou várias propostas para aumentar a oferta de estacionamento, designadamente através da construção de silos automóveis.
As principais críticas do partido dirigem-se ao Estudo de Avaliação das Necessidades de Estacionamento, datado de Agosto de 2024, que sustenta a proposta municipal. Segundo o CDS, o próprio estudo admite que as áreas analisadas foram previamente definidas pela câmara, antes da realização do trabalho de campo, o que considera ser “a fragilidade mais estrutural de todo o processo”. O partido aponta ainda erros de cálculo nas tabelas de ocupação, alegando que estas limitam artificialmente a taxa de saturação a 200%, mesmo em zonas onde a procura ultrapassa esse valor, distorcendo a percepção da pressão sobre o estacionamento.
Outra das críticas prende-se com a dimensão da amostra utilizada para justificar a necessidade de promover maior rotatividade dos lugares. Segundo o CDS, as conclusões assentam em levantamentos efectuados apenas em dois percursos por cidade, representando entre 7% e 20% da oferta total de estacionamento, apesar de a proposta abranger cerca de seis mil lugares. O documento identifica igualmente uma alegada contradição no caso da Zona G de Alverca do Ribatejo, onde o estudo conclui, por um lado, que a área não necessita de qualquer intervenção e, por outro, refere que o parque atinge 100% de ocupação a meio do dia.
O CDS considera ainda insuficiente a análise às alternativas ao automóvel, sublinhando que a rede de autocarros é praticamente ignorada ao longo das 140 páginas do estudo. O partido defende que parques de apoio já existentes junto às estações ferroviárias de Alverca, com 508 lugares, e da Póvoa de Santa Iria, com 750 lugares, devem ser integrados numa rede articulada com o transporte público rodoviário.
O partido defende que a cobrança de estacionamento deve obedecer a critérios objectivos e públicos, aplicando-se apenas às zonas onde exista necessidade demonstrada. O partido salienta que a exclusão de Vialonga da proposta municipal demonstra ser possível adoptar soluções diferenciadas dentro do concelho.
A consulta pública terminou dia 16 de Julho. O MIRANTE solicitou à câmara o número de participações e contributos, mas o município remeteu o assunto para mais tarde.