A Lei de Imprensa (n.º 2/99, de 13 de Janeiro), garante a liberdade de imprensa, que abrange “o direito de informar, de se informar e de ser informado, sem impedimentos nem discriminações”. Diz também o texto da referida lei que “o exercício destes direitos não pode ser impedido ou limitado por qualquer tipo ou forma de censura”.   O Artigo 22 da mesma Lei, que estabelece os direitos dos jornalistas, não podia ser mais claro. “Constituem direitos fundamentais dos jornalistas (...) a liberdade de expressão e de criação (...) a liberdade de acesso às fontes de informação, incluindo o direito de acesso a locais públicos e respectiva protecção (...)”.Mais à frente, o Artigo 33, estabelece o atentado à liberdade de imprensa. “É punido com pena de prisão de 3 meses a 2 anos ou multa de 25 a 100 dias aquele que, fora dos casos previstos na lei e com o intuito de atentar contra a liberdade de imprensa (...) apreender  ou danificar  quaisquer materiais  necessários ao exercício da actividade jornalística”.Desde que sou jornalista, e já lá vão treze felizes anos, quase tantos como os de existência de O MIRANTE, já não consigo contar as vezes que vi estes direitos serem violados. Umas vezes por desconhecimento, outras por falta de respeito e/ou educação, outras por perversa maldade.Quantas vezes já foram os jornalistas desta casa, e outros, impedidos de aceder a locais de manifesto interesse jornalístico, os tais locais públicos a que têm o direito de aceder e mais - ter a “respectiva protecção”, como define o Artigo 22, acima citado? E a falta de liberdade de acesso às fontes de informação, estabelecida no mesmo texto? Quantas vezes já foi negada?Por que razão não pode um jornalista, por exemplo, falar com um funcionário público só porque o director não quer. O 25 de Abril não foi há 28 anos? Não é suposto haver liberdade de expressão? O funcionário não é gente? Não pensa? Não sabe falar sem que alguém lhe “ensine” o que dizer?Como jornalista dedicado agora à área desportiva, há duas coisas que me dão uma “azia” tremenda. Por que raio é que os árbitros não podem falar sobre os jogos que apitam e explicar as decisões que tomaram? E por que é que quem está a servir de porteiro, segurança ou organizador de um acontecimento desportivo não se preocupa em saber quais são os seus deveres e muitas vezes só quer dar nas vistas pelo estúpido exercício de um poder que verdadeiramente não tem?Vamos por partes. Os árbitros, tal como os funcionários públicos, ou qualquer um de nós, não têm boca? São incapazes de raciocinar ou expressar-se? O apito retira-lhes alguma capacidade? Cheiram mal da boca e não a podem abrir? E a quem interessa o seu silêncio? A eles próprios? Ou aos outros? Aos que podem falar e acusá-los de (quase) tudo...Que raio! É mau para os árbitros, ou para o desporto, que um árbitro diga, preto no branco, que expulsou o jogador porque ele passou o jogo a dizer a um adversário que a mulher dele não estava sozinha em casa? Ou que o dirigente não se cansou de lhe ofender a mãe?E que razão leva um dirigente, que na semana anterior mandou para publicação um artigo a destacar o “honroso 17º lugar” de um atleta do seu clube, a impedir que o jornalista do mesmo jornal possa estar numa posição mais favorável para tirar uma fotografia?Porque é que o mesmo dirigente que solicita a presença de um representante do jornal para “a comemoração do 63º aniversário do clube, onde vai estar o Sr. Presidente da Câmara e o Digníssimo representante do Sr. Governador Civil”, dias depois não quer deixar o jornalista entrar no campo, só porque o “malandro” não disse que o árbitro é que foi o culpado da derrota da sua equipa na semana anterior?Mas, o pior de tudo - e ainda há pior que isto - é mesmo quando são as autoridades que não respeitam a Lei e impedem os jornalistas de fazer o seu trabalho. E olhem que situações dessas são mato...Bem, o melhor é ir tomar um “Rennie” ou um “Compensan” para se me acabar a azia. É que tenho de arranjar vontade para ir comer uma fatia do bolo dos 15º aniversário d’ O MIRANTE e rezar para que domingo me deixem entrar e sair do estádio sem me correrem à pedrada.* Jornalista