O Governo decidiu introduzir uma adenda à proposta de lei sobre a reforma da tributação do património, prevendo correcções orçamentais, caso se verifique que no final deste ano as autarquias do país registaram uma quebra de receitas devido à redução do valor da Sisa, uma taxa municipal, de 10 por cento para seis por cento.A decisão foi anunciada à Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) pela ministra das Finanças, Manuela Ferreira Leite.A estratégia do Executivo é clara e tenta alcançar dois objectivos – acabar para já com a onda de contestação de todas as autarquias do país por um lado e, por outro, dar maior consistência ao diploma, salvaguardando a sua constitucionalidade. É que, depois de toda a polémica levantada em redor deste assunto, Manuela Ferreira Leite sairia mal se o Tribunal Constitucional chumbasse a lei já que o facto atrasaria significativamente a reforma que o Estado quer imprimir nesta matéria.Para já, a adenda à proposta de lei parece agradar a Gregos e a Troianos. O presidente da ANMP, Fernando Ruas, já manifestou o seu contentamento pela decisão governamental, considerando-a um sinal de abertura extremamente positivo por parte do Executivo. Por seu lado o Governo argumenta que deu às autarquias uma prova de boa fé e de seriedade, afirmando-se convicto de que não será necessário utilizar a adenda, considerando que, ao contrário do que tem sido dito pela ANMP, as receitas dos municípios irão até aumentar no próximo ano, quando as restantes medidas da reforma entrarem em vigor.Não se estranha por isso que o Governo acredite que este aditamento à lei da Reforma da Tributação do Património é apenas uma norma meramente indicativa e genérica.COMPENSAÇÕES SÓ DEPOIS DO OE DE 2004Para comprovar que as autarquias do país registaram mesmo uma quebra nas suas receitas, o Executivo vai criar uma comissão que irá avaliar o impacto da reforma nas receitas obtidos no final deste ano pelos municípios, utilizando os dados obtidos no primeiro e no segundo semestre deste ano como método comparativo. Se confirmar que as receitas das autarquias foram directamente penalizadas nas suas receitas por via da redução da Sisa, o Governo admite as tais correcções orçamentais, em 2004.Mas isso só poderá ser feito após a aprovação do orçamento de Estado do próximo ano, uma vez que na altura da sua elaboração, em Setembro, a comissão nomeada pelo Governo não terá ainda os dados totais que lhe permita fazer a análise comparativa dos dois semestres.O veredicto sobre o verdadeiro impacto da redução da Sisa só será conhecido após 31 de Dezembro deste ano, ficando deste modo excluída qualquer possibilidade de os municípios terem compensações imediatas, como pretendiam.Assim, durante este ano, os municípios portugueses andarão com o credo na boca, tentando eles próprios compensar a medida do Governo com outras medidas, “suas”, para equilibrar as contas. Afinal, segundo a ANMP, estão em risco de ir pelo esgoto abaixo milhões de contos de receitas, sendo que em alguns municípios a situação é mais drástica que em outros. Tudo depende do peso que a Sisa e a Contribuição Autárquica têm em cada concelho. No entanto, em média, estes dois impostos representam praticamente um quarto das receitas totais obtidas anualmente pelos municípios.