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Sisa preocupa Câmara de Constância

A Câmara Municipal de Constância ameaça exercer o direito de preferência, na transacção de imóveis, quando suspeitar que não foi liquidado o imposto de Sisa pelo valor de mercado do imóvel negociado. Nesse sentido, a autarquia decidiu sensibilizar e responsabilizar os cidadãos para o cumprimento das suas obrigações legais, através de uma “informação à população”. Esta situação acontece face às recentes alterações impostas pela Lei, no que concerne ao pagamento do imposto de Sisa. Antes desta alteração, a Lei não previa que as repartições de finanças e os cartórios notariais comunicassem às autarquias a relação de sisa paga, ficando estas sem conhecer as transacções imobiliárias. Agora, segundo a actual legislação, as autarquias são mensalmente informadas dos valores da sisa liquidada e, quando este for inferior aos valores do mercado, devem aplicar medidas legalmente previstas no Código do Imposto Municipal de Sisa e do Imposto sobre Sucessões e Doações, para que sejam cobrados os impostos devidos.

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