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GNR apreende máquinas de jogo

A GNR de Rio Maior apreendeu três máquinas de jogo em cafés do concelho por falta de registos e licenças. Os aparelhos estavam em funcionamento quando os militares do posto da cidade procederam à fiscalização e foram entregues ao Ministério Público da comarca de Santarém. A GNR considera que estas máquinas podem ser consideradas como de jogo de fortuna ou azar, conforme estabelece o Decreto-Lei nº 422/89, de 2 de Dezembro, que define que este tipo de jogos assenta exclusiva ou fundamentalmente na sorte. A legislação define os tipos destes jogos e entre eles estão os que se praticam em máquinas pagando directamente prémios em fichas ou moedas, ou que, não pagando directamente prémios em fichas ou moedas, desenvolvam temas próprios dos jogos de fortuna ou azar ou apresentem como resultado pontuações dependentes exclusiva ou fundamentalmente da sorte, entre outros.

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