O Tribunal do Comércio marcou para dia 8 de Outubro a audiência final sobre o recurso apresentado pela Associação dos Industriais de Panificação de Lisboa (AIPL) da decisão da Autoridade da Concorrência de a multar em 1,1 milhões de euros. A AIPL decidiu recorrer para o Tribunal do Comércio da condenação por práticas de distorção da concorrência que lhe foi aplicada em Dezembro de 2008 pela Autoridade da Concorrência.O julgamento ou audiência final está marcado para quinta-feira, dia 8 de Outubro, no 4º Juízo do Tribunal de Comércio, de acordo com a informação disponibilizada no Portal de Justiça. Depois do julgamento de dia 8 de Outubro, os industriais de panificação podem ainda recorrer para o Tribunal da Relação, caso discordem da sentença proferida.A Autoridade da Concorrência (AdC) condenou em Dezembro do ano passado a AIPL a uma multa de 1.177.429 euros por práticas de distorção da concorrência. A AdC considerou que entre 2002 e 2005, a associação desenvolveu um “sistema de troca de informações sobre os preços de venda de pão ao público com as suas associadas” que induziu “artificialmente” à alta e à baixa do preço desse produto.Segundo a Autoridade da Concorrência, esse sistema de informação “promoveu a distorção do livre funcionamento do mercado da venda do pão ao consumidor final”, acto que corresponde a uma “infracção grave” da concorrência num sector “fundamental” dos bens alimentares essenciais.Estiveram envolvidas 14 empresas, cujo volume de negócios apurado nesse período ascendeu a 17,6 milhões de euros, pelo que a coima decidida pela AdC representa 6,6 por cento dessas vendas (abaixo do máximo de 10 por cento previsto por lei).