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Dispensa de projecto de gás natural por a lei ser “um disparate”

Edição de 21.08.2013 | Sociedade
A Câmara Municipal de Benavente decidiu dispensar o proprietário de um edifício situado na Rua Almirante Cândido dos Reis, em Samora Correia, de apresentar o projecto de instalação da rede de gás natural que lhe era exigido por lei. O proprietário teve de proceder à legalização de alterações feitas no edifício para poder abrir um estabelecimento comercial e só poderia ser dispensado de apresentar o projecto de rede natural, segundo o Regulamento Municipal da Urbanização e da Edificação do Município de Benavente, caso se comprovasse que as obras tinham sido efetuadas antes de 1 de Março de 1990 e o requerente apresentasse termo de responsabilidade passado por técnico instalador credenciado”. O executivo municipal reunido na sessão de câmara que decorreu na segunda-feira, 19 de Agosto, deliberou por unanimidade dispensar o proprietário de apresentar o que era exigido. “Nem a parte velha de Samora Correia ou de Benavente têm gás natural, nem estou a ver quando é que possam vir a ter. Produzem-se regulamentos e legislação de uma forma abusiva, o que é um completo disparate”, considerou o presidente da câmara, António José Ganhão (CDU).

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