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Confirmada a morte anunciada da empresa municipal Turrisespaços

Assembleia Municipal de Torres Novas aprovou proposta da câmara para dissolução dessa entidade, por incumprimento dos requisitos legais. A gestão dos espaços desportivos e culturais municipais volta para as mãos da câmara.

A Assembleia Municipal de Torres Novas aprovou a dissolução da empresa municipal Turrisespaços, entidade que geria os equipamentos desportivos e culturais propriedade da autarquia. Essa responsabilidade passa novamente para a tutela da câmara, tal como a propriedade desses espaços. O desfecho já era previsto pois a Turrisespaços encontrava-se em situação de incumprimento de alguns dos critérios legais impostos pelo Governo. Entre outras condições, a empresa municipal estava obrigada pela nova legislação a que, em cada um dos últimos três anos, a venda e prestações de serviços perfizessem pelo menos 50% das receitas de cada exercício, mas tal nunca se verificou, o que evidencia a excessiva dependência que a entidade tinha do orçamento camarário. Após ter conhecido as contas de 2013 da Turrisespaços, e perante a crueza dos números, a Câmara de Torres Novas não teve outro remédio senão optar pela dissolução da empresa municipal - que foi agora aprovada em sessão extraordinária da assembleia municipal realizada a 3 de Setembro - e chamar a si as responsabilidades nas áreas da cultura e desporto. Os trabalhadores da Turrisespaços necessários à prossecução de funções até agora desempenhadas pela empresa serão cedidos ao município. Os trabalhadores que se considere não serem necessários cessarão funções nos termos do regime do respectivo contrato de trabalho.Tribunal de Contas ditou a sentençaO cenário da extinção começou a desenhar-se após o Tribunal de Contas não ter visado o contrato-programa para 2014 entre a câmara e a empresa municipal. Um acordo que permitiria o financiamento do município à Turrisespaços, ao abrigo dos serviços por esta prestados.Em Junho último, o Tribunal de Contas recomendou à Câmara de Torres Novas que “pondere deliberar no sentido da dissolução da empresa Turrisespaços, EM”. Na fundamentação da recusa do visto prévio, o Tribunal de Contas alegava que nos últimos três anos a empresa municipal foi incapaz de fazer face a, pelo menos, 50% das suas despesas, situação que viola a lei.Na altura, o presidente do município, Pedro Ferreira (PS), considerou que a internalização dos serviços seria má para o concelho, acrescentando que a gestão por parte de uma empresa municipal seria sem dúvida mais rentável pelo que, a decisão de extinguir a Turrisespaços seria tomada “a contragosto”.A bancada do PSD na Assembleia Municipal de Torres Novas, que votou a favor da dissolução, fez chegar a O MIRANTE a sua posição, onde se refere que este epílogo não apanhou ninguém de surpresa. “No entanto, entendemos que existem responsabilidades em todo este processo, que não se dissolvem com a empresa. Elas são reais, e merecem ser debatidas. Assim, e tendo em atenção aquilo que era o objecto social desta empresa, que mais valia real trouxe esta empresa e o que deu ao concelho em troca dos milhões de euros que custou?”, questionam dirigindo-se à maioria socialista.O Bloco de Esquerda também emitiu um comunicado sublinhando que, “ao contrário do que tinha acontecido na câmara municipal, a bancada do PS na assembleia municipal decidiu abster-se, entregando o futuro dos trabalhadores e das actividades do Teatro Virgínia, da cultura e do desporto ao voto das oposições e à sua sorte, numa atitude que considera “de revanchismo e de vingança”.A CDU também votou a favor da dissolução da empresa municipal, “lamentando profundamente que a maioria PS não tenha tido a capacidade de gerir o processo com a correcção devida”. E acrescenta: “A posição da CDU face à constituição da empresa municipal, primeiro sob a forma de Teatro Virgínia, mais tarde, com a aglutinação do Desporto e respectivos equipamentos, sob a forma de Turrisespaços, é conhecida de todos e sempre ficou explícita nas inúmeras declarações de votos apresentadas. Sempre nos manifestámos contra a empresarialização da gestão municipal, sempre afirmámos que estas empresas eram sorvedoras de dinheiros públicos, e sempre defendemos uma estruturação dos serviços municipais e análise das condições de funcionamento dos equipamentos”.

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