Um grupo de duas dezenas de trabalhadores da Câmara de Salvaterra de Magos juntou-se, na manhã de 1 de Outubro, à entrada do edifício dos paços do concelho, para protestar contra a aplicação do horário das 40 horas aos trabalhadores da autarquia. O município de Salvaterra de Magos é daqueles que, apesar de em Junho deste ano ter assinado o protocolo com o STAL (Sindicato dos Trabalhadores da Administração Local) para o funcionamento das 35 horas semanais, não chegou a implementar esse horário. O presidente do município, Hélder Esménio (PS), explicou a O MIRANTE que quando tomou posse, em Outubro de 2013, a autarquia estava com as 40 horas semanais e passou, já com Hélder Esménio como presidente, para as 35 horas. Entretanto, para se salvaguardar, Esménio pediu pareceres jurídicos ao gabinete da câmara e também à Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP). “Ambos os pareceres me aconselham a passar para as 40 horas porque, caso contrário, estou a infringir a lei. Não quero violar a lei”, justificou.O autarca referiu também que o protesto foi muito pacífico e que os trabalhadores entenderam a sua justificação. Esménio socorreu-se de uma notícia do jornal Público, datada de 27 de Setembro, que alerta para o facto do Ministério das Finanças ter deixado um aviso às câmaras e juntas de freguesia que quem estiver a praticar as 35 horas semanais está a violar a lei. O alerta foi dado no dia em que o Governo homologou o parecer da Procuradoria-Geral da República concluindo que a negociação e celebração de acordos colectivos de entidade empregadora pública (AC-CEP) nas autarquias têm de contar com a participação activa do Ministério das Finanças.Em comunicado, o Governo lembra que um ACCEP “só entra em vigor e, por isso, apenas produz efeitos depois de ser publicado em Diário da República”. Até lá, acrescenta, aplica-se a legislação geral em vigor. Por outras palavras, as autarquias que aplicaram de imediato os acordos que assinaram com os sindicatos, e que estão pendentes no Ministério das Finanças, não têm base legal para praticar as 35 horas. Têm de aplicar as 40 horas previstas na lei desde Setembro do ano passado.O STAL decidiu avançar com o protesto à porta da Câmara de Salvaterra de Magos para que o protocolo assinado em Junho deste ano fosse posto em prática. Os funcionários entregaram ao presidente do município a moção aprovada em plenário e que salienta o facto dos trabalhadores estarem a trabalhar “mais cinco horas semanais que outros trabalhadores de autarquias vizinhas. São cinco horas de trabalho gratuito por semana de trabalho”, refere o STAL. No final da acção de protesto ficaram previstas mais acções de luta, caso a autarquia não cumpra o acordado com o STAL e trabalhadores da autarquia.