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Câmara de Constância contribui com 255 mil euros para ajudar outros municípios

Nos próximos sete anos a Câmara Municipal de Constância vai contribuir com 255.778 euros para o Fundo de Apoio Municipal (FAM), um mecanismo criado pelo Governo para ajudar os municípios que se encontram em situação financeira crítica. Em comunicado, a autarquia liderada por Júlia Amorim (CDU), considera a criação desse fundo, no valor de 650 milhões de euros, em que as câmaras contribuem com metade desse valor e a administração central com o restante, uma “medida injusta e limitadora da autonomia do Poder Local”.A Câmara de Constância defende que “este fundo a ser criado deveria ser assegurado na totalidade pelo Estado Central, através de uma mais justa repartição dos recursos públicos, de acordo com a Constituição da República Portuguesa”. E prossegue nas críticas: “Esta é mais uma medida que a par da nova Lei das Finanças Locais vem limitar a autonomia administrativa e financeira das autarquias e condicionar a capacidade de satisfazer os compromissos da actividade corrente e de investimentos da câmara municipal, imprescindível para a qualidade de vida das populações”.O comunicado termina com críticas à direcção da Associação Nacional dos Municípios Portugueses por ter chegado a acordo com o Governo neste capítulo. “Perante esta e outras medidas que têm vindo a ser tomadas contra a autonomia do Poder Local Democrático, a Câmara Municipal de Constância teme pela morte lenta dos pequenos municípios que levará, como alguns desejam, à extinção de alguns desses municípios”, conclui a nota de imprensa.

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