A reorganização administrativa era uma das grandes reformas anunciadas pelo Governo. Falou-se inicialmente na agregação de concelhos mas acabou por avançar apenas a agregação das freguesias. Vai ficar por aqui? Não estava inicialmente previsto, relativamente aos municípios, adoptar a solução que foi adoptada em relação às freguesias. Em relação a estas suscitámos um processo de agregação que nos permitiu, na prática, extinguir cerca de mil executivos. Não estamos a dizer que desapareceram freguesias. Elas agregaram-se e o que desapareceu foram os executivos. Parece-me que foi uma boa solução.Há autarcas que acreditam que o que foi feito pode vir a ser desfeito. Faz sentido? A agregação de freguesias foi um processo que ficou bem resolvido e eu não tenho evidência que exista alguma vontade de voltar atrás. As pessoas que tinham ideia que isto iria originar uma fractura política muito forte e criar tensões locais e regionais precipitaram-se nessa avaliação. Vai haver alguma alteração a nível dos municípios? Em relação aos municípios, em vez de ser um Decreto Lei ou uma Lei da Assembleia da República a forçar uma solução, a nossa proposta foi a de criar incentivos para que se pudessem agregar se essa fosse a sua vontade. Porque não forçaram uma solução como aconteceu com as freguesias? Porque são realidades diferentes. O tipo de competências que estão atribuídas aos municípios têm muito mais relevância do que as competências atribuídas aos órgãos de freguesia. Um processo forçado de agregação de municípios teria um impacto muito maior e levantava problemas muito mais complexos e difíceis de resolver. Não forçaram a agregação mas impuseram outras medidas? Foram medidas necessárias. Em primeiro lugar obrigamos os municípios a um controlo financeiro muito maior e a uma diminuição do sector empresarial municipal. Foi um processo bem sucedido. Houve uma redução sensível do número de empresas municipais e hoje temos um sector empresarial local mais sustentável. Empresas municipais que tinham sido criadas sem um grande benefício para os municípios e para os seus munícipes desapareceram e houve outras que foram agregadas ou fusionadas, permitindo uma sustentabilidade maior. A diminuição do sector empresarial municipal, a alteração da lei das Finanças Locais e a Lei dos Compromissos, limitaram imenso a acção das autarquias. Ainda temos situações ao nível da administração local, de excesso de endividamento que, como acontece em termos nacionais, têm que ser resolvidas com programas de assistência financeira que têm regras muito próprias e apertadas. Esses programas estão em marcha. E depois temos uma cultura de equilíbrio orçamental, de rigor na escala municipal, que se aplica, quer aos municípios estrito senso, quer ao sector empresarial local. Creio que foi uma boa reforma. Não está, digamos, cristalizada. Não digo que não se possa melhorar e fazer algumas outras coisas no futuro. Quais os próximos passos? Evoluir para modelos de descentralização de novas competências e atribuições que valorizem, quer o poder local de base municipal, quer as chamadas comunidades intermunicipais ou as áreas metropolitanas. Como é que isso pode ser feito? Temos um programa que está a ser construído em diálogo com esses parceiros no Conselho de Concertação Territorial que criámos este ano. No âmbito desse diálogo estamos a criar um conjunto de contratos para transferir um conjunto de competências na área da saúde, na área do apoio social e também na área da educação. Na área da educação temos experiências limitadas, mas que já se iniciaram, de transferências de maiores competências para o ensino básico e secundário para um conjunto de municípios que aderiram a esses contratos programa e teremos, espero eu, no caso da saúde e do apoio social, experiências idênticas.Quando há transferências de competências costumam surgir problemas com a correspondente transferência de meios financeiros. As competências que vão ser transferidas vão ser acompanhadas de transferências financeiras adequadas para que se crie um clima de confiança. Pretendemos levar a cabo uma alteração da lei das atribuições e competências dos municípios que contemple uma solução de financiamento para as novas competências e atribuições que vierem agora a ser testadas.O poder central é criticado por não cumprir, em termos de equilíbrio financeiro e rigor orçamental, aquilo que está a exigir ao poder local. São críticas justas? Há um facto que é este. Nós temos conseguido nas câmaras municipais uma situação de maior equilíbrio financeiro e até de desendividamento do que na administração central. Os municípios têm dado um contributo positivo para o desendividamento público, para o controlo das contas públicas e para que o nosso deficit público se vá reduzindo. No entanto ainda temos deficit, o que significa que o Estado no seu conjunto tem ainda uma tarefa grande para cumprir. A maior parte dessa tarefa terá que ser executada pelo poder central. Nós temos um programa de estratégia orçamental que prevê ter um deficit estrutural não superior a 0,5 % até 2017. Isso tem implicado, até ao dia de hoje, a aplicação de um conjunto de medidas muito ambiciosas, que muitas vezes são contestadas. Para termos um deficit a reduzir e um controlo da dívida, temos que ter menos despesa pública e/ou mais receita da parte fiscal. Tem sido muito difícil ao longo destes anos, que todos aqueles que criticam o facto de ainda haver deficit e portanto um stock de dívidas para pagar, critiquem também as medidas que o governo normalmente vem adoptando para reduzir esse deficit e essa dívida.As câmaras não são as únicas entidades capazes de fazer projectos com impacto Quais as expectativas do Governo relativamente ao Quadro Comunitário de Apoio sabendo que, por exemplo a nível do poder local, há muitas autarquias a manifestar a intenção de não apresentar tantas candidaturas quanto as que seriam necessárias, por não terem capacidade financeira para suportar a sua parte dos investimentos? O Portugal XXI para os próximos 7 anos vai incluir um conjunto de investimentos mais alargados do que aqueles que existiram nos últimos sete anos. Esses investimentos são dirigidos às regiões de convergência e não abrangem apenas os municípios. Abrangem também empresas e outras instituições. É muito importante não confundir o reforço muito grande de meios financeiros que vai ser destinado aos programas regionais, com as candidaturas que os municípios vão poder fazer a esses programas. Há sempre aquela situação da mudança das regras a meio do jogo... Não tencionamos isentar os municípios que estão muito endividados dos limites de endividamento, de forma a permitir-lhes ir pedir mais dinheiro à banca para poder apresentar candidaturas. Isso não seria razoável porque já estamos a fazer um esforço muito grande para ajudar esses municípios a aceder a planos de reestruturação financiados através do Fundo de Apoio Municipal que tem dinheiro que sai do Orçamento de Estado por um lado e dinheiro que sai dos municípios que não têm problemas. E quando começarem as críticas do baixo aproveitamento dos fundos comunitários? Há alguns municípios que, por estarem muito endividados, não podem apresentar candidaturas mas isso não significa que não existam outras entidades que possam apresentar candidaturas e desenvolver projectos com impacto importante para a região. E também há municípios com capacidade para apresentar candidaturas.Solução de fundo para encostas de Santarém só com fundos comunitários“Trata-se de uma situação delicada e tem sido feito muito trabalho, de há vários anos a esta parte, para se encontrar uma solução de fundo. Convém recordar que a consolidação de encostas é uma tarefa que está cometida aos municípios mas dado o caso especial de Santarém dificilmente os custos poderiam ser suportados pela autarquia. A solução que esteve pensada não foi submetida no âmbito do QREN que agora vai acabar. Tenho indicação que o novo plano já terá sido apresentado pela Câmara de Santarém ao Governo para vir a ser candidatado no novo Portugal XXI. Em qualquer caso, e como houve uma situação grave em Agosto com um desabamento que poderia ter tido consequências piores, está a ser preparada pelo senhor ministro do Ambiente, em conjunto com a Câmara Municipal de Santarém, uma intervenção urgente que permitirá mitigar riscos maiores”.Mensagem de felicitações pelo 27º aniversário de O MIRANTE“Permitam-me felicitar O MIRANTE pelo seu aniversário e por ser um órgão da imprensa escrita regional com a relevância que tem. Eu já o tinha enaltecido há um ano atrás, quando estive nas vossas instalações justamente na altura do vosso aniversário, e quero sublinhá-lo aqui outra vez. Pelos números que são conhecidos O MIRANTE consegue ombrear com alguns órgãos de comunicação de base nacional. Isso significa que é largamente o primeiro na área regional. Essa situação reflecte não apenas um dinamismo grande de todos os seus leitores e das empresas que colocam publicidade no jornal mas também uma boa orientação gestionária que quero aqui saudar mais uma vez”.“O Estado não pode garantir transporte público em todo o país”O Distrito de Santarém está bem servido de estradas e auto-estradas mas a mobilidade dos cidadãos está cada vez mais reduzida porque não há transportes públicos e foram introduzidas portagens, por exemplo, na A23. Permita-me uma introdução. Nós em Portugal investimos loucamente em infra-estruturas rodoviárias. Mais do que na ferrovia e noutras soluções. Eu sou crítico de uma parte desse investimento. Algum, tenho-o dito, não era nem prioritário nem necessário. No essencial estamos a falar de uma rede de auto-estradas que não está adequada às nossas necessidades. Temos hoje um excesso de capacidade nessa área, que nos custou muito dinheiro, que nos impediu de usarmos esse dinheiro para resolver problemas que persistem e que nos vai ainda obrigar a custos de manutenção por muitos anos que teriam um uso alternativo muito melhor.Muitas estradas não significam mais mobilidade.É verdade, nós temos alguns problemas de mobilidade mas muitos menos que há 15 anos, por exemplo.Fazer auto-estradas e agora que estão feitas limitar a sua utilização através da introdução de portagens como aconteceu com as SCUT, não ajuda a resolver o problema.O princípio de portajar auto-estradas é um princípio razoável. É verdade que muitas dessas auto-estradas foram feitas com recurso a fundos europeus mas há, como disse, a questão da manutenção. Esse dinheiro é, normalmente, destinado a esse fim. Continuamos a ter falta de estradas em alguns locais e necessidade de arranjar outras que começam a ficar intransitáveis. A União Europeia já não dá dinheiro para fazer mais infra-estruturas rodoviárias. Todo o dinheiro que gastarmos para esse fim terá que vir ou do orçamento da Estradas de Portugal ou directamente do Orçamento de Estado. E dado que temos recursos muito limitados para fazer intervenções desse tipo temos que ser muito criteriosos nas obras que vamos fazer. No interior do país, ao contrário das áreas metropolitanas de Lisboa e Porto, os transportes públicos são escassos e aos fins de semana são inexistentes. Temos um programa que é o Porta a Porta para estender as responsabilidades do Estado, assumidas nas áreas metropolitanas, ao resto do país. Em Lisboa e no Porto o passe social corresponde a um subsídio que o Estado dá às empresas concessionárias de transporte ou aos utentes que compram esses passes. Ora, pela primeira vez nós vamos investir para que este tipo de solução possa ser adoptado também no resto do território que está fora da área urbana de Lisboa e do Porto. Há dois municípios do Distrito de Santarém onde esta solução já está a funcionar. O nosso objectivo é que ele possa abranger todo o território nacional.Está a falar do Transporte a Pedido.Exactamente. Que é subsidiado pelo Estado. Onde não existirem transportes urbanos os cidadãos que não têm viatura própria ou uma solução autónoma, podem solucionar os seus problemas de mobilidade.Isso é razoável para quem tenha que se deslocar a algum lado esporadicamente mas não serve para quem tem que ir trabalhar todos os dias. Não é uma solução ideal mas é uma solução melhor do que aquela que tínhamos até aqui em que as pessoas, pura e simplesmente, não tinham qualquer apoio para poderem fazer essas deslocações. O Estado não tem, nem em Portugal nem em país nenhum, uma solução universal que garanta o transporte público a toda a gente, no seu território. Isso não é viável. Não é financiável.Como se podem manter a funcionar maternidades como a de Abrantes se cada vez nascem menos bebés? Quando é que Portugal começa a olhar a sério para o problema da diminuição da natalidade? O problema demográfico é um problema sério e não tem vindo a ser respondido pelos poderes públicos com uma estratégia de médio e longo prazo, pelo menos até agora. O Governo ainda não adoptou um plano de combate a esta recessão demográfica, embora já tenha começado a tomar algumas medidas nesse sentido como aconteceu na reforma do IRS que apresentámos à Assembleia da República onde estão soluções que visam começar a responder a aspectos ligados com os rendimentos das famílias mais numerosas. Mas não conseguimos resolver o problema demográfico com medidas avulsas. Todas as medidas a tomar têm que resultar de uma visão estratégica de longo prazo, articulada e coerente. O problema da baixa natalidade não afecta apenas Portugal. Tem acompanhado as medidas tomadas noutros países da União Europeia?Este problema existe em quase todos os países da União Europeia. A França aplicou uma estratégia a longo prazo e começou nos últimos anos a mostrar uma estabilização demográfica. Eu admito que, à escala europeia, nós precisemos de concertar políticas e estratégias.A primeira grande entrevista do Primeiro-Ministro a um jornal regional Foi a primeira vez que o Primeiro-Ministro Pedro Passos Coelho concedeu uma entrevista exclusiva a um jornal regional e não há memória recente de uma entrevista do mesmo género concedida por qualquer outro Primeiro-Ministro. É, como se compreende, uma entrevista diferente das entrevistas feitas ao Primeiro-Ministro pelos órgãos de comunicação social de âmbito nacional. O MIRANTE tentou abordar assuntos que, apesar de não estarem na agenda política ou mediática, interessam às populações da nossa área de abrangência. A entrevista foi feita na Quinta-feira, dia 7 de Novembro, a partir das 18h30 no Gabinete do Primeiro-Ministro, no palacete da rua da Imprensa à Estrela nas traseiras da Assembleia da República. O tempo inicialmente previsto de 30 minutos, foi alargado para 50. A única condição prévia foi a de não haver perguntas sobre o Orçamento de Estado para 2015.Jornais regionais vão poder candidatar-se a fundos comunitáriosTem alguma ideia formada sobre a situação em que vivem os meios de comunicação social locais e regionais? Não tenho uma noção muito precisa dessa realidade mas calculo que ela possa reflectir as mesmas dificuldades, talvez um pouco mais agravadas pela especificidade local, que de um modo geral a imprensa escrita vem conhecendo de há vários anos a esta parte. Há um desafio de natureza tecnológica, que tem que ver com a passagem do tradicional para o formato digital, que está a afectar toda a gente. O Governo decidiu acabar com o Gabinete de Meios para a Comunicação Social e as empresas de comunicação social passam a candidatar-se a programas comunitários, quer nas CCDR, quer nas agências do governo que vierem a ser criadas para gerir fundos comunitários. Porquê só agora? A medida de extinguir o Gabinete de Meios está relacionada com a necessidade de levarmos um pouco mais longe a racionalização de estruturas dentro da Estado e da Administração Central. O facto de ser permitido às instituições candidatarem-se pela primeira vez a fundos operacionais que estão nos programas regionais deve-se ao facto de termos ao abrigo do acordo de parceria aberto essa possibilidade no novo quadro que vai vigorar até 2020. Parece-me importante que uma parte da reconversão tecnológica que a imprensa regional precisa realizar possa vir a merecer o apoio de Fundos Europeus.