Foi criado um regime de regularização para estabelecimentos que não disponham de qualquer título de exploração ou de exercício, empresas com título de exploração desactualizado ou estabelecimentos que disponham de título válido, mas cuja alteração e ampliação não seja compatível com os instrumentos de gestão territorial ou com servidões e restrições de utilidade pública.Ao abrigo do Regime Extraordinário da Regularização de Actividades Económicas (RERAE), o pedido de regularização pode ser apresentado por empresas em actividade ou cuja actividade tenha sido suspensa há menos um ano ou “cuja laboração se encontre suspensa” por entidade licenciadora, por um período máximo de três anos.O regime extraordinário parte do reconhecimento da existência de “um acervo significativo” de empresas com relevância económica inequívoca, que não dispõem de título de exploração ou de exercício válido, face às condições actuais da actividade. O CTIC – Centro Tecnológico das Indústrias do Couro tem à disposição do tecido empresarial uma equipa técnica para ajudar as empresas a regularizar a sua situação, beneficiando do regime excepcional que está em vigor até ao final do corrente ano. Esta é a última oportunidade para as empresas que estão em situação ilegal, evitarem multas e o próprio encerramento das instalações.