Alguns professores já começaram a contestar a decisão do Conselho de Gestão do Instituto Politécnico de Santarém (IPS) que os notificou no sentido de reporem verbas que receberam ilegalmente, entre 2010 e 2012, por trabalho extraordinário, conforme concluiu uma auditoria do Tribunal de Contas. O caso promete arrastar-se numa longa batalha legal.
Entre a argumentação dos docentes está a alegada incoerência das decisões do Politécnico de Santarém. Em 24 de Fevereiro último, o presidente do IPS, Jorge Justino, arquivou o processo que envolvia a eventual reposição de verbas por parte de 29 professores da Escola Superior de Gestão e Tecnologia de Santarém (ESGTS). Um processo iniciado após uma inspecção da Inspecção Geral da Educação e Ciência (IGEC) que detectou irregularidades no pagamento a professores por terem violado o compromisso de dedicação exclusiva ao serem remunerados por aulas dadas fora do seu horário normal de trabalho.
Na altura, a inspecção apontou para um montante global de 765.914 euros pagos indevidamente na ESGTS, conforme
O MIRANTE noticiou em Dezembro de 2013. O Ministério da Ciência e Ensino Superior não quis decidir sobre a eventual reposição de verbas pelos professores e deixou essa decisão nas mãos do presidente do Politécnico, que agora mandou arquivar definitivamente o processo, alegando que não houve violação do regime de exclusividade.
Já este ano, o relatório de uma auditoria do Tribunal de Contas ao Politécnico de Santarém concluiu que 37 professores da ESGTS e da Escola Superior de Desporto de Rio Maior (ESDRM) receberam ilegalmente, entre 2010 e 2012, cerca de 169 mil euros por trabalho suplementar. Os fundamentos são semelhantes aos avançados pela IGEC: violação do regime de exclusividade a que esses docentes estavam vinculados. Mas, neste caso, a presidência do Politécnico decidiu-se pela anulação desses abonos, notificando os docentes para reporem o montante que a cada um diz respeito, dando-lhes 20 dias úteis para se pronunciarem antes de emitir a decisão final.

Jorge Justino juiz em causa própria
Igualmente estranho, para alguns professores, foi o facto de Jorge Justino ter alegado que o Tribunal de Contas não concluiu que tenha havido violação do regime de exclusividade por parte dos professores, quando no relatório da auditoria lê-se precisamente o contrário. O Tribunal de Contas refere que, com excepção de dois, todos os docentes se encontravam em regime de dedicação exclusiva, pelo que apenas poderiam auferir outras remunerações em certas situações excepcionais que não a que foi detectada.
Na contestação dos professores, que está a ser apoiada pelo respectivo sindicato, é também referido que o Tribunal de Contas aponta responsabilidades a quem autorizou esses pagamentos - nomeadamente Jorge Justino, a sua vice-presidente Teresa Serrano e o administrador do IPS Pedro Carvalho -, propondo mesmo a aplicação de medidas sancionatórias e reintegratórias (devolução de verbas), nada constando relativamente aos professores.
“O presidente do IPS e o administrador do IPS têm, assim, um interesse directo neste processo e quando decidem que são os docentes que devem repor essas verbas e não eles, estão naturalmente a defender os seus interesses”, diz um professor da Escola de Gestão, Luís Fé de Pinho, num texto que enviou para os colegas onde expõe argumentos para a contestação. Já o terceiro membro do Conselho de Gestão do IPS, o vice-presidente Hélder Pereira, é um dos docentes visados na decisão desse mesmo órgão, tendo igualmente interesse directo na mesma, pelo que Fé de Pinho considera que a decisão é ilegal e anulável.

Directores também receberam pagamentos ilegais

A mesma auditoria do Tribunal de Contas identificou ainda despesas ilegais e pagamentos ilegais e indevidos, a título de suplemento remuneratório, ao director e ao subdirector da Unidade de Investigação do IPS, nos montantes de 20.176,72 euros e 12.157,73 euros, respectivamente, e ao director da Unidade Pós-Secundária e Profissional no valor de 12 645,46 euros, no período entre Março de 2011 e Setembro de 2014. Também eles foram notificados pelo Conselho de Gestão para se pronunciarem sobre a proposta de decisão no sentido de reporem essas verbas.
Ao todo foram pagos indevidamente a esses três dirigentes 44.979,91 euros “em violação de normas proibitivas e, consequentemente, sem norma legal permissiva”, diz o Tribunal de Contas. As despesas foram autorizadas por despacho do presidente do IPS que incorre em eventual infracção financeira reintegratória de pagamentos indevidos, daí resultando eventual obrigação de reposição dos valores em causa.