A Câmara de Vila Franca de Xira só vai retirar das ruas do concelho os diferentes painéis alusivos a projectos e obras para concretizar no próximo mandato se a Comissão Nacional de Eleições (CNE) o exigir. A decisão surge na sequência do chumbo de uma proposta apresentada esta semana pela coligação Novo Rumo, em reunião de câmara, onde era pedida a retirada de todos os painéis das ruas.
O documento tinha tudo para passar mas a surpresa foi geral quando Aurélio Marques, vereador independente eleito pela CDU, anunciou que não tomaria parte nem na discussão nem na votação do documento, o que gerou um empate na votação – cinco favoráveis da CDU e Novo Rumo e cinco contra dos socialistas. Acabou por ter de ser o voto de qualidade do presidente a desempatar a votação e, consequentemente, a chumbar o documento.
Horas antes da reunião, a CDU já havia informado, em nota de imprensa, que realizara queixa na CNE contra a Câmara de Vila Franca de Xira, por entender que os cartazes agora colocados violam a lei e são propaganda eleitoral. Também a coligação Novo Rumo anunciou que vai formalizar uma queixa idêntica.
“Vamos aguardar serenamente o que a CNE nos irá dizer da queixa que foi apresentada por vós e até lá vamos aguardar. De qualquer forma, esta matéria é um tema sobre o qual a Assembleia da República devia pensar seriamente, porque a actual legislação é redutora. Não faz sentido que candidaturas aos fundos comunitários e os seus parceiros não possam ser divulgados”, criticou Alberto Mesquita (PS), presidente do município. O autarca mantém que é seu entendimento “não ter sido cometida qualquer ilegalidade”.
Rui Rei, da coligação Novo Rumo, concordou que a lei necessita de revisão e alteração, mas que a actual deve ser cumprida. “A câmara foi informada de que aquilo não está legal, conhece a lei e quando a CNE tomar uma decisão não poderá recuar”, frisou. Também Nuno Libório, da CDU, afirmou ter posição idêntica à coligação Novo Rumo, mas “esperando que tal situação não se venha a repetir” no futuro.

O que diz a lei
O artigo 41º da Lei Eleitoral dos Órgãos das Autarquias Locais refere que “os órgãos das autarquias locais, bem como os respectivos titulares, não podem intervir, directa ou indirectamente, na campanha eleitoral nem praticar actos que favoreçam ou prejudiquem” uma candidatura em detrimento de outra. A CNE lembra também a proibição de publicidade institucional por parte dos órgãos do Estado e da Administração Pública, “de actos, programas, obras ou serviços, salvo em caso de grave e urgente necessidade pública”.