Uma lei impossível de cumprir. É assim que o vice-presidente da Câmara de Rio Maior, Filipe Santana Dias, classifica uma das alterações à lei referente ao Sistema Nacional de Defesa da Floresta contra Incêndios, aprovada em Agosto último. O novo articulado confere a competência aos municípios de, até 31 de Maio de cada ano, limparem os terrenos particulares, em povoações, que estejam inseridos ou que confinem com espaços florestais caso não tenham sido limpos pelos proprietários até 30 de Abril, como define a lei.
“Isto é desresponsabilizar o cidadão prevaricador e havendo falha do cidadão, em muitos casos, passará também a haver falha do município”, disse Filipe Santana Dias na última reunião do executivo camarário, onde manifestou a sua preocupação. “As competências dos municípios na área da protecção civil mudaram radicalmente com situações manifestamente nocivas”, acrescentou.
Em relação à limpeza de terrenos, até Agosto último, a lei definia que verificando-se, até dia 15 de Abril de cada ano, o incumprimento por parte dos proprietários, competia à câmara a realização dos trabalhos de gestão de combustível, desencadeando posteriormente os mecanismos necessários ao ressarcimento da despesa efectuada. Mas não impunha prazos para as autarquias fazerem esse trabalho. Ou seja, era para se ir fazendo, quando se fazia... Agora, é imposto o prazo de um mês para as autarquias se substituírem aos proprietários e, se as coisas correrem mal depois de 31 de Maio a nível de incêndios, as câmaras sabem que vão ter os holofotes apontados contra si.
Para o autarca de Rio Maior, o cumprimento da lei “é uma impossibilidade” pela incapacidade das autarquias em darem resposta a cem por cento, ainda por cima com prazos apertados. Recorde-se que a lei, na sua redacção actual, diz que “Nos aglomerados populacionais inseridos ou confinantes com espaços florestais, e previamente definidos nos planos municipais de defesa da floresta contra incêndios, é obrigatória a gestão de combustível numa faixa exterior de protecção de largura mínima não inferior a 100 metros, podendo, face à perigosidade de incêndio rural de escala municipal, outra amplitude ser definida”.
Quem também tem muitas dúvidas é o presidente da Câmara de Almeirim e da Comunidade Intermunicipal da Lezíria do Tejo (CIMLT). Pedro Ribeiro diz que ainda não conhece a nova legislação em profundidade mas refere que essa alteração em concreto cria dois problemas: o de os municípios arranjarem pessoal para fazer esse trabalho e o do acesso a propriedades que estejam vedadas.

Sapadores florestais nas comunidades intermunicipais

Ainda no capítulo da prevenção de incêndios, o Governo está a querer colocar na tutela das comunidades intermunicipais a criação de brigadas de sapadores florestais, não se sabendo ainda muito bem em que circunstâncias. O presidente da Comunidade Intermunicipal da Lezíria do Tejo, falando a título pessoal, diz que é contra essa possibilidade e já tem uma contraproposta na manga: o reforço e reestruturação das equipas de intervenção permanente existentes nos bombeiros voluntários, actualmente financiadas pelos municípios e pela Autoridade Nacional de Protecção Civil.
Para Pedro Ribeiro faria mais sentido ter equipas de intervenção permanente que pudessem realizar o trabalho de sapadores florestais durante a maior parte do ano, actuando no combate directo durante a época de incêndios, com a vantagem de conhecerem bem as zonas florestais dos seus concelhos.
O assunto já foi abordado entre os presidentes dos municípios da Lezíria do Tejo mas ainda não foi tomada qualquer decisão, tendo sido pedida uma reunião sobre o assunto ao secretário de Estado das Florestas, dado que ainda não se sabe muito bem o que o Governo pretende fazer.