“Já seria tempo de alguém se penitenciar publicamente pelo uso repetido de termos técnicos, o que leva ao afastamento dos cidadãos destinatários da justiça pela incompreensibilidade da linguagem hermética usada na justiça. A utilização dos termos técnicos não pode ter o efeito aquilo que os cidadãos devem saber”. A opinião é do juiz desembargador Orlando Nascimento, presidente do Tribunal da Relação de Lisboa, que esteve presente na abertura das II Jornadas do Tribunal da Concorrência e que debateu “A Reforma do Direito e das contraordenações”. A sessão decorreu na sexta-feira, 20 de Abril, no Convento de São Francisco, em Santarém, e contou com a presença de várias dezenas de magistrados, juristas e advogados.
Abordando o tema do debate, o jurista José António Barreiros, que esteve presente em substituição do Bastonário da Ordem dos Advogados, sugeriu durante a sua intervenção que seja aprovada uma lei reforçada que obrigue o legislador a respeitar princípios fundamentais uniformes. “Que seja redigido um código que tudo preveja; um código que preveja a separação de poderes entre quem investiga e quem vai sentenciar, o que vai garantir um efectivo contraditório na fase administrativa. Todos ganharemos e ficaremos assim defendidos do próprio legislador e protegidos dos entendimentos jurisprudenciais”, referiu.