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Tribunal dá razão a Vila Franca de Xira no caso dos cartazes alusivos a obras
Cartazes deram polémica antes das eleições, foram removidos por ordem da Comissão Nacional de Eleições mas repostos logo de seguida

Tribunal dá razão a Vila Franca de Xira no caso dos cartazes alusivos a obras

Presidente do município critica Comissão Nacional de Eleições e defende mudança da lei. Cartazes diziam respeito a obras financiadas por fundos europeus que arrancavam este ano. CDU fez queixa, alegando que se tratava de campanha eleitoral encapotada, e agora o tribunal comprovou que tudo estava a ser feito dentro da lei.

Edição de 12.12.2018 | Sociedade

A participação feita na justiça pela Comissão Nacional de Eleições (CNE) referente à colocação, pela Câmara de Vila Franca de Xira, de painéis informativos na via pública nos meses anteriores às últimas eleições autárquicas, realizadas em 1 de Outubro de 2017, mereceu despacho de arquivamento do Ministério Público provando assim que o município ribatejano agiu dentro da legalidade. A denúncia à CNE tinha sido feita pela CDU.
Em causa, recorde-se, estavam diversos cartazes e painéis informativos colocados pela autarquia a dar conta de várias obras e intervenções no espaço público que iriam ser concretizadas em 2018 e 2019, co-financiadas por fundos europeus no âmbito do quadro comunitário de apoio Portugal 2020.
“A participação em causa foi, como sabemos, motivada por uma queixa apresentada pela CDU que considerou tratar-se de propaganda política. Tal como sempre referi, o Ministério Público considerou que o conteúdo dos cartazes teve como objectivo informar os cidadãos e dar cumprimento a preceitos legais e concursais, não configurando um apelo direccionado ao voto ou à escolha de um candidato”, explica Alberto Mesquita (PS).
O Ministério Público entendeu que do conteúdo das imagens constantes nos painéis “não se retira qualquer intenção eleitoralista, de autopromoção ou de depreciação dos candidatos da oposição”, não tendo sido demonstrado qualquer “perigo efectivo” para a posição de igualdade das diferentes candidaturas políticas às últimas eleições.
Do despacho de arquivamento consta também, como Alberto Mesquita já tinha defendido, que após o conhecimento da ordem emanada pela Comissão Nacional de Eleições, visando a remoção dos painéis, o autarca determinou de imediato que os serviços da câmara retirassem os painéis, não estando em causa um crime de desobediência. “A CNE emitiu um parecer dizendo que fui notificado a 21 de Julho de 2017 para me pronunciar, não tendo apresentado resposta, o que não corresponde à verdade”, explicou o autarca.
O Ministério Público nota no seu despacho que não deixa de estranhar “o teor de tal afirmação constante do parecer [da CNE], quando consta dos autos cópia da resposta e pronúncia do presidente da câmara” sobre o assunto.

CNE “não actuou correctamente”

Alberto Mesquita já tinha criticado por diversas vezes a actuação da CNE nesta situação e sempre alegou estar a cumprir a lei. Agora, com esta confirmação da justiça, o autarca fica munido de mais força de razão para dizer que a CNE “não actuou correctamente” neste processo, defendendo que a lei deve ser alterada porque, considera, “esta forma de actuar, baseada na queixa, prejudicando uns e beneficiando outros, em nada contribui para o aprofundamento da Democracia”.
A vereadora Regina Janeiro acabou por ser a voz da CDU para comentar, com muito poucas palavras, o desfecho. A CDU, recorde-se, considerou na altura os cartazes como sendo “uma descarada propaganda eleitoral”. A vereadora notou agora que a CDU “actuou como podia actuar”, ou seja, ao abrigo da lei. “Se a lei mudar acompanharemos a decisão, todos utilizámos o que a lei permite”, justificou.

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