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Municípios ribatejanos rejeitam assinar cheque em branco com o Governo
Câmara de Rio Maior foi uma das que não aceitou para já novas competências

Municípios ribatejanos rejeitam assinar cheque em branco com o Governo

Autarquias recusam aceitar novas competências sem estar devidamente clarificada a questão do financiamento.

Diversos municípios da região estão a jogar à defesa e a rejeitar, pelo menos para já, as novas delegações de competências que o Governo central quer passar para as autarquias, em áreas tão diversas como as da saúde, vias de comunicação, justiça, bombeiros voluntários, espaços do cidadão, gestão de património público sem utilização e estacionamento público.
As câmaras têm até final deste mês para se pronunciarem sobre vários diplomas sectoriais e até agora várias optaram liminarmente pela nega, casos de Benavente (maioria CDU), Azambuja (PS), Santarém (PSD), Alpiarça (CDU) ou Rio Maior (PSD-CDS), sendo certo que até Janeiro de 2021 as novas competências vão ser uma realidade. Neste processo, os municípios apresentam a sua proposta à assembleia municipal, que depois de se pronunciar deve comunicar a sua decisão à Direcção Geral das Autarquias Locais (DGAL).
Autarquias, como a de Torres Novas, optaram por aceitar algumas competências e recusar outras. A câmara torrejana aceitou, para o ano de 2019, a transferência das competências no âmbito do apoio às equipas de intervenção permanente das associações de bombeiros voluntários e nos domínios da Justiça, da habitação, da instalação e gestão de lojas e espaços do cidadão, criação e gestão dos gabinetes de apoio aos emigrantes e aos centros locais de apoio a migrantes e gestão do património imobiliário público sem utilização.
Torres Novas rejeitou a transferência das competências previstas nos domínios da autorização de exploração das modalidades afins de jogos de fortuna ou azar e outras formas de jogo, das vias de comunicação e da fiscalização do estacionamento público.
Tomar também aceitou a maior parte das novas competências mas recusou responsabilidades na área do estacionamento público. Segundo a autarquia estas são competências da PSP e da GNR. A presidente Anabela Freitas (PS) afirma que o município não tem capacidade de fiscalização e lembra que se gasta actualmente mais de metade do orçamento com despesas de pessoal.

Indefinição financeira põe municípios à defesa
As justificações das autarquias para a recusa de novas competências passam sobretudo pela indefinição em relação aos meios financeiros e humanos associados às novas responsabilidades. “As razões desta posição prendem-se com o conjunto de fortes implicações financeiras, humanas e organizacionais de um processo desta natureza e com a ausência de conhecimento das condições efectivas dessa transferência”, refere a Câmara de Azambuja em comunicado.
Em Rio Maior, a coligação PSD/CDS que gere o município entendeu que estando o processo em desenvolvimento até Janeiro de 2021 não há razão para precipitações e espera uma melhor clarificação, até porque diplomas sectoriais referentes a áreas importantes, como a educação e a acção social, ainda nem sequer foram publicados. “Não vale a pena estar a fazer este processo à pressa”, disse a presidente da câmara Isaura Morais (PSD).
Em Santarém, as razões são semelhantes. O presidente Ricardo Gonçalves (PSD) referiu que as contas têm que ser bem feitas e que não havendo ainda conhecimento sobre o fundo de financiamento da descentralização a autarquia não deve assumir mais responsabilidades. E disse esperar que até Junho essas questões sejam clarificadas para o executivo poder dar sim às novas competências. A indefinição financeira é também a principal justificação apontada pelo presidente da Câmara de Alpiarça, Mário pereira (CDU), para não querer já novas competências. “No contexto actual é impossível aceitar algo que ainda nos colocará mais encargos financeiros em cima, sem sabermos como será feito o financiamento”, referiu. O autarca comunista chegou mesmo a apelidar esta transferência de “abusiva”.

Diplomas a conta-gotas
Em Diário da República já foram publicados 11 diplomas sectoriais para a transferência de competências para autarquias e entidades intermunicipais. Na semana passada, o Presidente da República promulgou o diploma sectorial que transfere para os municípios competências no âmbito da protecção e saúde animal e da segurança dos alimentos.
O Governo aprovou ainda os diplomas relacionados com policiamento de proximidade, protecção civil, cultura, ação social, educação, saúde, transporte em vias navegáveis interiores, áreas portuárias e áreas protegidas, que aguardam promulgação. A recusa em assumir as novas competências deve ser comunicada até 60 dias após a publicação de cada decreto-lei, sendo a primeira data o próximo dia 31 de Janeiro.

Municípios ribatejanos rejeitam assinar cheque em branco com o Governo

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