O terreno na antiga Escola da Armada, que pertence à Câmara de Vila Franca de Xira e para onde está prevista a construção do novo tribunal da cidade, foi cedido em direito de superfície ao Instituto de Gestão Financeira e de Equipamentos da Justiça (IGFEJ). O protocolo a rubricar entre o IGFEJ e o município foi aprovado na última reunião pública do executivo.

Trata-se de um passo fundamental para permitir que a construção do novo tribunal possa avançar. A cedência em direito de superfície é gratuita e tem a duração de 99 anos, renováveis por iguais e sucessivos períodos de dez anos encontrando-se livre de ónus, encargos e sem qualquer ocupação. O presidente cessante do município, Alberto Mesquita, congratulou-se com a medida, considerando que se trata de um passo importante para que o concelho tenha finalmente um tribunal digno para servir a comunidade, já que o actual – disperso por três locais na cidade - não tem as melhores condições, como O MIRANTE tem noticiado. A parcela, de 6 mil metros quadrados, está avaliada em 453 mil euros e o prédio urbano ali existente está avaliado em cinco milhões e 574 mil euros.

A proposta considera que as deficiências de espaço e funcionalidade que existem nos actuais edifícios do tribunal “não podem ser adequadamente colmatadas com a remodelação dessas instalações”, exigindo uma resolução que passa pela construção de um edifício de raiz.

Ao município compete agora realizar os arruamentos, infra-estruturas e ligações de água e esgotos, electricidade e telecomunicações, bem como os arranjos exteriores do espaço. A partir da data de constituição do direito de superfície, o IGFEJ obriga-se a entregar ao município, no espaço de um mês, os programas funcionais do edifício a construir.

No entanto só em 2024, na melhor das hipóteses, é que o novo tribunal deverá ser uma realidade e estar ao dispor da população. Isto quase dois anos e meio depois do ministério e a câmara municipal terem rubricado um protocolo para a execução da obra. O Estado já tinha admitido que só no final deste ano estaria pronto o projecto de construção de um tribunal de raiz. Isto se tudo correr de forma célere nas apreciações do Tribunal de Contas e nos concursos públicos para adjudicação da obra.

O projecto prevê um edifício de três pisos que deverá custar 9 milhões de euros e acolher as instâncias central criminal, instância local criminal, trabalho e comércio. O arrastar do processo já mereceu a condenação de advogados e funcionários judiciais que ainda trabalham nas instalações do antigo tribunal no centro de Vila Franca de Xira, que tem 56 anos, está degradado e não assegura as melhores condições. No antigo Palácio da Justiça de Vila Franca de Xira trabalham uma centena de pessoas.