As medidas que limitam novas construções e alterações de terrenos na área destinada ao futuro aeroporto de Lisboa, no concelho de Benavente, entraram em vigor no sábado, 21 de Fevereiro, procurando evitar transformações que possam comprometer ou encarecer a execução da infraestrutura. A resolução, aprovada em Conselho de Ministros no final de 2025 e agora publicada em Diário da República, abrange o Campo de Tiro da Força Aérea, localizado na freguesia de Samora Correia, concelho de Benavente, e zonas envolventes, onde será instalado o Aeroporto Luís de Camões.
De acordo com o diploma, as medidas preventivas “visam evitar a alteração de circunstâncias e condições existentes que possam comprometer ou tornar mais onerosa a execução” do novo aeroporto, bem como das actividades e infraestruturas conexas. Na área directamente destinada à construção da infraestrutura ficam limitadas operações como loteamentos, obras de urbanização, construção, ampliação ou alteração de edifícios, assim como trabalhos de remodelação de terrenos.
Noutras zonas delimitadas, determinadas operações urbanísticas passam a depender de parecer vinculativo da Autoridade Nacional da Aviação Civil, que avaliará se essas intervenções podem afectar a futura construção e funcionamento do aeroporto. Ficam excluídas das restrições as intervenções promovidas pelo Estado, pela ANA - Aeroportos de Portugal, pela própria ANAC, pela NAV Portugal ou por entidades do Ministério da Defesa Nacional, nos termos definidos na resolução.
As medidas vigoram por dois anos a contar da entrada em vigor do diploma, podendo ser prorrogadas. O documento prevê ainda a possibilidade de indemnização nos casos em que estejam em causa direitos previamente constituídos. O novo aeroporto foi aprovado pelo Governo em 2024 e deverá substituir integralmente o Aeroporto Humberto Delgado, em Lisboa, encerrando um ciclo de décadas de debate em torno da localização da principal infraestrutura aeroportuária do país.