A reabilitação do edifício para albergar o futuro Palácio da Justiça 3 (PJ3), em Santarém, continua sem avançar apesar de existir consenso entre a Comarca de Santarém, que administra os tribunais no distrito, o município e as várias entidades do sector da justiça. O administrador judicial da comarca afirma, questionado por O MIRANTE, que o problema nunca foi técnico, mas sim político e financeiro. Manuel Louro avisa que esta pode ser a última oportunidade para resolver um atraso que se arrasta há anos.
O Plano Plurianual de Investimentos para a Justiça 2023-2027 prevê a construção de uma sala de grandes dimensões em Santarém, inicialmente pensada para responder às necessidades criadas pela pandemia. O administrador judicial reconhece a utilidade da sala, mas sublinha que o essencial é reabilitar o edifício inteiro da antiga camarata dos instruendos da ex-Escola Prática de Cavalaria, local onde estão instalados vários juízos do Tribunal de Santarém e o Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão. “A Comarca precisa de uma sala grande, mas é muito mais urgente reestruturar os serviços com critério e visão de futuro. Isso só se consegue com a reabilitação total do PJ3”, afirma.
A responsabilidade pelo edificado afecto à justiça é do Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça (IGFEJ), que durante décadas não considerou prioritária a reabilitação das instalações das comarcas. Manuel Louro admite que essa postura poderá estar a mudar, mas lembra que o tempo perdido é muito e que a pressão sobre os serviços é cada vez maior. Há um projecto aprovado na Câmara de Santarém para reabilitar o piso -1, mas Manuel Louro considera que a sua execução isolada não responde às necessidades da comarca, do IGFEJ nem do município.
A falta de espaços para se realizarem julgamentos, a dispersão e a duplicação de serviços causam entropias na eficiência do serviço de justiça. Os oito assessores de áreas especializadas que deveriam estar na sede em Santarém estão distribuídos por três concelhos. O administrador judicial acrescenta que o arquivo encontra-se espalhado por vários edifícios, a unidade central funciona em dois espaços distintos e as salas de audiência são insuficientes.
Em Maio deverá arrancar o Gabinete de Apoio e Atendimento a Vítimas (GAV) do Departamento de Investigação e Acção Penal (DIAP), no edifício PJ1 já de si sem espaço. “O PJ3 permite resolver os problemas imediatos, mas haverá outros no futuro, sobretudo se avançar a construção do aeroporto na área da comarca”, alerta. Embora a decisão seja política, Manuel Louro considera que Santarém reúne condições para acolher tribunais de competência alargada, à semelhança do Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão, dando como exemplo o Tribunal da Propriedade Intelectual, o Tribunal Marítimo, um Tribunal Administrativo e Fiscal, o Departamento Central de Investigação e Ação Penal (DCIAP) ou até o Centro de Estudos Judiciários.
Existe um parecer positivo e um layout definido para reorganizar os serviços nos três edifícios em Santarém (PJ1, PJ2 e PJ3), elaborado pela Direção-Geral da Administração da Justiça (DGAJ) com contributos da gestão da Comarca. O que falta, segundo Manuel Louro, é financiamento e vontade política. “Durante anos não houve recursos financeiros e, verdadeiramente, também não houve vontade política”, afirma. Mas acredita que o cenário está a mudar: “Se não for agora, nunca mais será.”.

Município apoia e reafirma compromisso

O administrador judicial garante que o Município de Santarém, o seu presidente e até a oposição estão alinhados com o projecto de instalação de um novo palácio de justiça em Santarém. Recorda uma reunião realizada em Maio de 2025, no futuro PJ3, com a então presidente do IGFEJ (hoje Secretária de Estado da Justiça) e o presidente da câmara, onde foi assumido um compromisso verbal para avançar com a obra. “Temos o presidente da Câmara como um homem de palavra e ciente da importância desta obra para a cidade”, afirma.
A Comarca aguarda agora que o IGFEJ conclua o programa preliminar, o que deverá acontecer nos primeiros dias de Maio. Depois será necessário encontrar soluções de financiamento. Manuel Louro mantém o optimismo: “Acreditamos no projecto e, se cada parte assumir a sua responsabilidade, o PJ3 será uma realidade”.