O Tribunal Administrativo e Fiscal de Leiria declarou ilegal a alteração do horário de trabalho de 40 horas semanais na Câmara do Entroncamento, porque esta não cumpriu os requisitos legais.

Perante esta decisão a autarquia incorre agora na possibilidade de ter de pagar aos trabalhadores todas as horas feitas a mais, para além das 35 horas semanais.

Em causa estão 138 funcionários municipais, sindicalizados no STAL (Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local), que moveu a acção contra a câmara.

O despacho de alteração do horário de trabalho, na sequência de uma determinação do Governo do então primeiro-ministro Passos Coelho, foi assinado pelo ex-presidente do município, Jaime Ramos (PSD), que volta a candidatar-se à presidência, quatro dias antes das eleições autárquicas, a 25 de Setembro de 2013.

Na altura Jaime Ramos não ouviu as estruturas sindicais dos trabalhadores, como estabelece a legislação, nem promoveu a alteração do regulamento interno, sendo estas as questões que levaram o tribunal a anular as decisões.