O Ministério Público (MP) do Entroncamento deduziu uma acção cível para extinção da Casa do Povo da Chamusca por “incumprimento reiterado dos fins expressos nos estatutos” e “prática repetida de actos ilícitos” por membros dos seus órgãos sociais.

Em comunicado divulgado esta quarta-feira, 21 de Fevereiro, a Procuradoria da Comarca de Santarém afirma que a acção cível sob a forma de processo comum foi deduzida na passada segunda-feira “para extinção da pessoa colectiva de utilidade pública denominada Casa do Povo da Chamusca”, com base em factos cometidos desde 2008 até à actualidade.

“O pedido assenta no incumprimento reiterado dos fins expressos nos estatutos, bem como na prática repetida de actos ilícitos por parte dos membros dos respectivos órgãos sociais, tornando, assim, a manutenção da existência daquela entidade contrária à actual ordem pública vigente”, afirma a nota.

Em particular, o MP afirma que não foram desenvolvidos os fins sociais determinados nos estatutos, que ocorreram práticas em prejuízo do património da Casa do Povo, nomeadamente com a dissipação de património imobiliário abaixo do valor de mercado e a favor de interesses particulares dos membros dos órgãos sociais.

Foram ainda usados recursos financeiros da Casa do Povo para pagamento de dívidas alheias à entidade, inexistia controlo e fiscalização por parte do Conselho Fiscal e dos sócios, foram comprados bens para uso exclusivo de membros da direcção, com recurso a cartões bancários da Casa do Povo.

O MP acrescenta a realização de despesa injustificada e incompatível com o estado de inactividade da pessoa colectiva, apropriações de verbas da Casa do Povo por parte de membros da direcção e falta de idoneidade e capacidade dos actuais corpos sociais para prosseguir os fins estatutários.

“Em paralelo com a acção cível agora instaurada, o Ministério Público tem em curso um inquérito criminal no DIAP (Departamento de Investigação e Acção Penal) e Procuradoria local do Entroncamento, com vista a apurar da relevância penal dos factos elencados”, acrescenta a nota.

Em Abril de 2017, a presidente da Casa do Povo da Chamusca foi constituída arguida por suspeitas de participação económica em negócio, peculato, falsificação de documento e burla simples relacionadas com a gestão da instituição de solidariedade social.

Em comunicado divulgado na altura, a Procuradoria da Comarca de Santarém afirmava que a arguida ficou proibida de praticar qualquer ato administrativo e de gestão da Casa do Povo, bem como de contactar com uma outra arguida no processo (ex-secretária da direcção), assim como com representantes legais e estatutários da instituição.