O Tribunal Administrativo de Lisboa (TAL) produziu sentença favorável aos moradores de Alverca que colocaram uma providência cautelar relativa à obra de licenciamento de um prédio de cinco andares na Rua Joaquim Sabino Faria, em Alverca.

A sentença tem 53 páginas e é favorável às pretensões dos moradores, significando uma derrota para a Câmara de Vila Franca de Xira e para o seu presidente, Alberto Mesquita, que sempre afirmou estar de consciência tranquila no que à legalidade do processo dizia respeito.

A justiça teve um entendimento diferente e deliberou julgar procedente a providência cautelar dos moradores, deferindo a suspensão da eficácia do acto praticado pelo município. E intima os interessados pela obra a continuarem com os trabalhos suspensos até ao limite da cota de soleira naquela rua, “sem prejuízo da consolidação de quaisquer obras de contenção e fundação” que se revelem necessárias para precaver a segurança de pessoas e de bens, incluindo a construção de garagens no piso -1. O próximo passo passará por mover uma acção onde a sentença da providência cautelar será parte acessória.

Os moradores apontaram violações ao Plano Director Municipal e queriam o reconhecimento da nulidade do licenciamento emitido pelo município em 2011, pelo facto do prédio de cinco pisos estar inserido numa área onde a maioria do edificado só tem dois pisos. Entendiam por isso não estar a ser cumprida a norma de que o traçado arquitectónico e a volumetria das edificações “devem integrar-se harmoniosamente na imagem urbana das construções envolventes”.

O presidente do município continuava crente de que não existia “ilegalidade absolutamente nenhuma” na obra. Contactado por O MIRANTE, o município de Vila Franca de Xira afirma não comentar decisões da justiça.

Escavações obrigaram a obras de contenção

A decisão do tribunal foi conhecida quase quatro meses depois da ordem inicial de embargo à polémica construção do prédio de cinco andares no centro de Alverca. A obra criou um enorme buraco no centro da cidade onde se acumula água das chuvas e que, devido às infiltrações, pode colocar em risco a segurança e estabilidade dos prédios contíguos.

Essa situação levou a Câmara de Vila Franca de Xira a avançar com a entrega de uma resolução fundamentada em tribunal para tentar realizar obras urgentes de contenção até à cota máxima da estrada, o que foi permitido. O presidente do município disse querer estar “de consciência tranquila” de que o município tudo fez para evitar danos nos edifícios adjacentes.