Sociedade | 22-11-2020 10:00

Governo não fiscaliza leis sobre transparência na utilização de fundos europeus

Governo não fiscaliza leis sobre transparência na utilização de fundos europeus

O Estado português está a fazer vista grossa a regulamentos que obrigam à publicitação de todos os investimentos de fundos europeus no período entre 2014 e 2020. O deputado do PSD, Duarte Marques, trouxe finalmente o assunto para o debate político mas o Governo não respondeu nem parece interessado em responder.

O Governo português não está a fiscalizar os regulamentos que estabelecem o modelo de governação dos fundos europeus estruturais e de investimento para o período de 2014-2020. O ministro Poiares Maduro, que assinou o decreto Lei 137/2014, criou um modelo de governação dos fundos europeus estruturais que no Artigo 80.º, capitulo dedicado à publicidade, obriga a que «todas as operações aprovadas sejam objecto de publicitação, alternadamente, num dos dois jornais locais ou regionais de maior circulação do concelho ou dos concelhos onde a operação é executada, bem como num jornal de âmbito nacional”. Refere ainda que “a publicitação das operações referidas no número anterior pode ser realizada em suporte de papel e/ou electrónico” e que “compete às autoridades de gestão garantir o cumprimento do disposto nos números anteriores, nos três meses seguintes à data da assinatura do termo de aceitação ou da outorga do contrato de concessão do apoio”.

O deputado do PSD, Duarte Marques, confrontou recentemente o Governo de António Costa para a falta de cumprimento destas obrigações e não teve resposta por parte da ministra da Cultura, Graça Fonseca, que demonstrou desconhecer o assunto. Passados cerca de duas semanas sobre a interpelação de Duarte Marques, a ministra ainda não voltou a manifestar-se sobre o assunto.

Duarte Marques falou com O MIRANTE e disse que trouxe o assunto para a discussão política porque conhece bem o problema e quer responsabilizar o Governo socialista pelas falsas promessas que faz às empresas de comunicação social locais e regionais. Disse ainda que na altura da elaboração destes regulamentos colaborou com o ministro Poiares Maduro e, por isso, sabe do que fala e contra quem fala. “Só espero que a senhora ministra Graça Fonseca não fique calada para sempre, e que faça cumprir os regulamentos o mais rápido possível, em nome da transparência do Estado e da utilização dos dinheiros públicos”, adiantou.

A norma, que obriga à publicitação dos projectos, para haver maior transparência na utilização dos fundos europeus, foi criada pela primeira vez pelo ministro Adjunto e do Desenvolvimento Rural, Miguel Poiares Maduro, e pelo secretário de Estado, Manuel Castro Almeida.

Segundo as contas do deputado Duarte Marques, as receitas em publicidade para os jornais, nomeadamente os locais e regionais, já poderiam ter atingidos, em cinco anos, mais de 15 milhões de euros, fazendo as contas por baixo, como fez questão de explicar no seu artigo de opinião.

Embora o investimento previsto no PT 2014/2020 pudesse chegar aos 25 mil milhões de euros, ainda só foram utilizados cerca de 12,5 mil milhões, o que também deixa antever uma má gestão dos fundos comunitários, como já vem sendo hábito na política à portuguesa dos vários governos dos últimos anos.

Governantes são reincidentes a fazerem batota

O Governo de Pedro Santana Lopes mandou publicar uma lei em 2004 que obriga o Estado português a distribuir 25% da publicidade institucional pela comunicação social regional. A medida nunca foi cumprida nem sequer levada em conta pelos organismos do Estado.

O Decreto lei 231/2004, assinado pelo então primeiro-ministro, Pedro Santana Lopes, estabelece novas “regras aplicáveis à distribuição das acções informativas e de publicidade do Estado pelas rádios locais e pela imprensa regional”. Diz o texto da lei que “a reestruturação do sector da comunicação social de âmbito regional e local implica o reconhecimento do seu papel pelo Estado, no sentido de uma paridade cada vez maior com o da comunicação social nacional”. Por isso o Estado compromete-se a criar “regras aplicáveis à distribuição das campanhas de publicidade do Estado pelas rádios locais e pela imprensa regional, em suporte de papel ou em suporte electrónico, visando-se uma maior aproximação da mensagem publicitária aos destinatários.

Ficou estabelecido que “em cada trimestre, do conjunto das acções informativas e publicitárias de valor unitário igual ou superior a (euro) 15000, é afectada a rádios locais e imprensa regional, em suporte de papel ou em suporte electrónico, uma percentagem não inferior a 25% do custo global previsto para compra de espaço em radiodifusão e na imprensa, no período em causa) Para rádios locais, 12%; b) Para imprensa regional em suporte de papel, 12%; c) Para imprensa regional em suporte electrónico, 1%.

Até hoje a lei está por cumprir e nenhum político, do PCP ao CDS, teve coragem para levar este assunto à Assembleia da República, apesar dos constantes apelos de alguns empresários que se sentem defraudados e enganados pelos políticos.

OPINIÃO

Comunicação social regional precisa de crescer e aparecer

O MIRANTE tem denunciado ao longo dos anos, com regularidade, junto dos deputados e líderes partidários e associativos, os atropelos à lei por parte dos sucessivos governos relativamente ao que se escreve aqui ao lado. Nem por isso temos conseguido mobilizar os agentes interessados na luta contra a batota dos governantes.

A intervenção recente junto do Governo do deputado do PSD, Duarte Marques, e o texto de opinião que publicou no Expresso sobre o assunto, vem finalmente dar força à denúncia das políticas dos governantes e colocar na ordem do dia um caso que só pode ser considerado de batota política.

É verdade que o sector da comunicação social não tem uma voz associativa que a defenda. Ou tem e não merece crédito por estar vergada a outros interesses. Por isso só nos resta esperar que as notícias, repetidas até à exaustão, criem uma onda de vergonha nos políticos que os façam mudar de rumo.

Há mais de três décadas que o PS e o PSD repartem o poder em Portugal. Nunca um Governo do PS alterou as medidas injustas dos governos do PSD. E o contrário também é verdade. Tudo o que acontece no sector da comunicação social é matéria para o combate político, mas, logo a seguir às eleições, quem fica no poder depressa esquece as pequenas lutas que envolvem os interesses da comunicação social local e regional. Caso para dizer que precisamos de crescer e aparecer. Desta vez o deputado Duarte Marques soube estar à altura. Esperamos que não se fique pela vitória numa batalha e nos ajude a ganhar a guerra.

Texto actualizado às 11.22 do dia 24 de Novembro de 2020. O debate foi com a ministra da Cultura Graça Fonseca e não por Ana Abrunhosa como foi escrito de forma errónea.

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