“Injustas, infundadas e ineficazes” é como o PSD adjectiva as medidas de alteração ao regime geral de gestão de resíduos que vão provocar um aumento da taxa de gestão de resíduos de 100%, passando dos 11 para os 22 euros por tonelada, já a partir de 1 de Janeiro. De acordo com a moção apresentada pelos sociais-democratas na Assembleia Municipal de Torres Novas, a 17 de Dezembro, este aumento levanta dúvidas, não sendo justificação aceitável o motivar os consumidores finais a adoptar comportamentos mais sustentáveis e que reduzam a produção de resíduos. Consideram ainda que a medida agrava o orçamento familiar, uma vez que será o consumidor final quem vai suportar este custo com o aumento da factura da água, e é injusta ao tratar de igual forma os consumidores que reciclam e os que não reciclam. O PSD critica o Governo por não ter ouvido os municípios nesta matéria, uma crítica também feita pelo PS que fala numa medida de “duvidosa eficácia do ponto de vista ambiental” que deve ser reavaliada uma vez que, nos termos em que está, “descapitaliza ainda mais os municípios e os sistemas de gestão de resíduos urbanos, limitando a sua capacidade de investimento em reciclagem e outra valorização”. Também a CDU referiu que a aplicação das verbas provenientes da taxa de gestão de resíduos sólidos é “pouco clara” e se traduz em mais um imposto “encapotado”, que cai sobre os munícipes. O Bloco de Esquerda frisou este ponto apresentando como proposta o aumento “substancial” da percentagem que cabe a cada município, para permitir investir, por exemplo, na recolha porta-a-porta.

A moção, na qual o PSD recomenda ao Governo a revisão do decreto-lei 92/2020, foi aprovada por unanimidade.

O decreto-lei 92/2020, com aplicação nacional, foi publicado a 23 de Outubro último e aprova o regime geral da gestão de resíduos, o regime jurídico da deposição de resíduos em aterro e altera o regime da gestão de fluxos específicos de resíduos, transpondo directivas europeias.