Os deputados do Partido Comunista Português (PCP) à Assembleia da República, onde se inclui António Filipe, eleito pelo círculo de Santarém, questionaram o ministro do Ambiente sobre a cobrança da Taxa de Ocupação do Subsolo (TOS) no Cartaxo, que fez disparar as facturas do gás natural dos clientes do concelho em Janeiro. Os deputados alertam que, desde 2017, que as “sucessivas leis do Orçamento de Estado proíbem as empresas e municípios de fazer repercutir esses encargos das empresas para com os municípios na factura dos consumidores”.

Os eleitos do PCP acrescentam que “alegadamente, por falta de uma regulamentação inexistente, as empresas continuam a actuar em violação da lei com a total anuência da ERSE (Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos) em cujo site na Internet a TOS continua a ser apresentada como um encargo dos consumidores”, afirmam António Filipe, Paula Santos e Duarte Alves.

Os deputados informam que, segundo a lei do Orçamento do Estado em vigor, no artigo 133: 1 - “A Taxa Municipal dos Direitos de Passagem e a Taxa Municipal de Ocupação do Subsolo são pagas pelas empresas operadoras de infraestruturas, não podendo ser cobradas aos consumidores”; 2 - “O presente artigo tem carácter imperativo sobrepondo-se a qualquer legislação, resolução ou regulamento em vigor que o contrarie”; 3 - “No primeiro semestre de 2021 o Governo às alterações legislativas necessárias à concretização do disposto no número 1”.

Os deputados querem saber do ministro do Ambiente quais são as alterações que o Governo considera necessárias para que a Taxa Municipal de Direitos de Passagem e a Taxa Municipal de Ocupação do Subsolo deixem de ser cobradas aos consumidores.

Recorde-se que os consumidores de gás natural do concelho do Cartaxo foram surpreendidos com o aumento brutal do valor da factura cobrada pela Tagusgás, empresa concessionária do serviço de gás natural. A conta do mês de Janeiro reflectiu já a activação da cobrança da TOS que fez disparar o valor das facturas. A Tagusgás não cobrou a TOS nos últimos cinco anos, como deveria ter feito após a Câmara do Cartaxo ter decidido, em 2015, acabar com a isenção dessa taxa por se encontrar sob assistência financeira do FAM (Fundo de Apoio Municipal).

Entretanto, a Tagusgás mudou de dono, passando a ser controlada pela Galp, que ressarciu o município do valor da TOS que não foi cobrada nos últimos anos. Ao todo, a Câmara do Cartaxo terá encaixado em 2020 cerca de um milhão e meio de euros, que a Tagusgás está agora a querer recuperar rapidamente junto dos consumidores de gás natural.

Entretanto, município e concessionária chegaram a acordo e os valores da factura de Janeiro foram suspensos e o valor a cobrar será diluído num prazo nunca inferior a dez anos.