O município de Alpiarça recusa exercer a fiscalização das infracções no domínio do estacionamento público, ao abrigo da transferência de competências para as autarquias locais, por considerar que esta competência, a ser exercida pelos municípios, só fará sentido nos casos em que há Polícia Municipal, o que não acontece no concelho. "Só com um corpo próprio de funcionários poderíamos cumprir cabalmente a competência de fiscalização", adiantou o presidente do município na reunião do executivo camarário de 25 de Fevereiro. Mário Pereira acrescentou que tendo presente a escassez de recursos humanos para assegurar o exercício desta função “a câmara não pode deliberar de outra forma”, mantendo-se a fiscalização a cargo da Guarda Nacional Republicana.

O vereador socialista, António Moreira, que se absteve na votação do ponto na ordem de trabalhos, questiona se o município pode vir a ser obrigado a aceitar esta competência um dia. Mário Pereira respondeu que os governos têm tido pouca abertura para falar no assunto com os municípios. "É um processo que nasceu torto e vai continuar torto", com a publicação "às pinguinhas" de diplomas e projectos lei. Assegurando que, enquanto puder, a câmara recusará essa competência plasmada na Lei 50 de 2018, de 16 de Agosto, onde se prevê a transferência de competências no âmbito da instrução e decisão de procedimentos contra-ordenacionais rodoviários por infracções leves relativas a estacionamento proibido indevido ou abusivo nos parques de estacionamento e demais espaços públicos dentro das localidades desde que sob jurisdição municipal.