Sociedade | 03-05-2021 08:34

Para haver liberdade de imprensa é preciso que quem faz as regras as cumpra

Para haver liberdade de imprensa é preciso que quem faz as regras as cumpra

No dia da liberdade de imprensa, lembramos que o Estado ignora a obrigação de se publicitar os projectos financiados por fundos comunitários, tendo privado a comunicação social regional de 15 milhões de euros em cinco anos. O governo sabe que desta forma está a afectar a sustentabilidade dos jornais. O MIRANTE foi o único a apresentar uma queixa na Provedoria de Justiça para que se acabe com esta injustiça.

A liberdade de imprensa, que tem esta segunda-feira, 3 de Maio, o seu dia, não pode estar refém de governos que fazem gato-sapato da comunicação social ao não cumprirem as regras que eles próprios criam. A comunicação social não pode servir de joguete de governos que não cumprem nem fazem cumprir os regulamentos sobre a publicidade referente a fundos europeus estruturais e de investimento.

Os organismos públicos que gerem o dinheiro da Europa deviam fazer a publicitação dos projectos financiados “alternadamente, num dos dois jornais locais ou regionais de maior circulação do concelho ou dos concelhos onde a operação é executada”. Em cinco anos os jornais não receberam cerca de 15 milhões de euros que lhes são devidos. O MIRANTE foi o primeiro e único jornal a apresentar uma queixa à Provedoria de Justiça.

Para haver liberdade de imprensa é fundamental que os diversos governos não obriguem os jornais a andarem de mão estendida, numa tentativa de os controlar com “esmolas” publicitárias, quando deviam estar a cumprir as regras da publicidade, de uma forma transparente. Na queixa, O MIRANTE desataca a “flagrante violação” do Decreto-Lei nº 137/2014, de 12 de Setembro. A norma não só visa a transparência na aplicação dos financiamentos comunitários como a garantia de sustentabilidade dos jornais e rádios locais.

Os anúncios dos projectos europeus contribuiriam para a sustentabilidade da comunicação social regional, já que para informarem os cidadãos e controlarem o poder político e administrativo é necessário que os órgãos tenham técnicos e jornalistas que possam ser remunerados de forma justa, garantindo-se assim a “independência face aos poderes existentes”, refere a queixa.

No Quadro Comunitário de 2014 a 2020 foram até ao momento da entrada da queixa aprovados 50 mil projectos num valor de 12 mil milhões de euros, dos quais não foi feita a publicitação na comunicação social local e regional.

“Num Estado de Direito é incompreensível” que se faça legislação para garantir a transparência na aplicação dos fundos comunitários e depois o mesmo Estado feche os olhos ao cumprimento das regras, destaca a queixa dirigida à provedora de justiça, Maria Lúcia Amaral. A quem se pede que desenvolva os procedimentos para que se previna e repare as injustiças na execução dos próximos fundos, que se garanta a obrigação de publicitação e que o seu cumprimento seja fiscalizado.

O problema não se passa apenas com a publicitação dos contratos relativos a fundos comunitários. Os governos também não têm cumprido a lei de 2004, era Pedro Santana Lopes primeiro-ministro, em que obrigava o Estado a distribuir 25% da publicidade institucional pela comunicação social regional.

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