A Plataforma P'la Reposição das SCUT A23 e A25 acusou o Governo de só ter aplicado um "desconto real" de pouco mais de 30% no preço das portagens daquelas vias, quando a lei define 50%. Essa medida abrange os troços com pórticos da A23 entre Torres Novas e Mação, no distrito de Santarém.

"O Governo é incapaz de fazer uma coisa bem feita até ao fim. Portanto, em vez de aplicar uma redução de 50% sobre o preço que estava em vigor, veio a aplicar uma redução de 50% sobre o preço inicial das portagens, passando por cima de todos os descontos que, entretanto, tinham sido instituídos", apontou Luís Garra, um dos elementos da Plataforma, que agrega várias entidades de luta contra as portagens nas antigas SCUT (vias sem custo para o utilizador).

O responsável falava no dia 1 de Julho junto à entrada Norte para a A23 no Fundão, no âmbito de uma conferência de imprensa realizada para assinalar a data em que entrou em vigor a Lei do Orçamento do Estado, que prevê a aplicação de um desconto de 50% no preço das portagens para os veículos de combustão e de 75% para os veículos eléctricos, embora este último ainda não esteja a ser aplicado.

Os elementos da Plataforma também salientaram que a deliberação da Assembleia da República não está a ser rigorosamente cumprida, dado que o Governo optou por aplicar o desconto sobre o preço instituído inicialmente e não sobre o preço que estava em vigor atualmente e que já comportava descontos. Dando um exemplo concreto, Luís Garra explicou que um pórtico que até dia 30 de Junho tinha o preço de 1,15 euros passou para 80 cêntimos e não para os 0,58 previstos.

Os elementos da Plataforma exigem por isso que a portaria, que foi publicada a 30 de Junho e que revoga os descontos anteriores, seja corrigida para respeitar o espírito da Lei do OE e que o desconto seja aplicado sobre o preço que estava actualmente em vigor. Caso contrário, dizem, mostrará que não está em causa uma "distração" e sim "chico-espertismo".

Desconto para veículos eléctricos ficou por fazer

A Plataforma mostrou-se ainda descontente com o facto de o Governo não ter aplicado o desconto de 75% previsto para os carros eléctricos, alegando dificuldades operacionais. Uma justificação que os elementos da Plataforma não aceitam, sublinhando que a fórmula de identificar esses veículos já está prevista numa outra lei.

Uma situação que levou o grupo parlamentar do PSD, autor dessa proposta, a entregar um requerimento para que a ministra da Coesão Territorial preste os devidos esclarecimentos sobre este assunto no Parlamento.

“(...) entre o momento de aprovação da norma orçamental e a sua entrada em vigor medeiam mais de 7 meses, pelo que o Governo está a cometer uma grosseira ilegalidade ao não dar cumprimento ao Ooçamento de Estado de 2021, frustrando uma legítima expectativa e lesando deste modo milhares de cidadãos que têm direito à redução em causa pois a mesma está prevista na lei”, alega o PSD.

O desconto de 50% no valor da taxa de portagem, aplicável em cada transação, entra hoje em vigor para alguns lanços das autoestradas ex-SCUT, nomeadamente A17, A25, A29, A4, A41, A42, A28, A22, A23 e A24.