Sociedade | 23-08-2021 07:00

Maioria das medidas previstas no Estatuto da Agricultura Familiar está por concretizar

Confederação Nacional da Agricultura recorda que passaram três anos sobre a entrada em vigor dessa legislação e diz que o Governo “tem inexplicavelmente protelado a concretização destas medidas de tão grande alcance para a Agricultura Familiar”.

A Confederação Nacional da Agricultura (CNA) recordou, três anos após a entrada em vigor do Estatuto da Agricultura Familiar (EAF), que “a maioria das medidas previstas” na legislação continua por concretizar.

“Passados três anos, sempre cheios de promessas, verifica-se que a maioria das medidas previstas no Estatuto, e que envolvem competências de dez ministérios, continua por concretizar, incluindo algumas das mais estruturantes”, pode ler-se num comunicado emitido pela CNA na semana passada.

O texto, que assinala a entrada em vigor do estatuto em 7 de Agosto de 2018, recorda que algumas das medidas por concretizar são a “efectivação de um regime de segurança social próprio, de um regime fiscal adequado (que inclua a possibilidade dos pequenos produtores venderem em feiras e mercados sem necessidade de estarem colectados), a prioridade no abastecimento público ou o acesso prioritário à terra”.

“Apesar de algumas medidas já contemplarem o Estatuto estas têm pecado por escassas ou por ineficazes, como é o caso da ponderação de 3% na selecção para fornecimento de bens alimentares a estruturas públicas quando mais de metade da ponderação continua a assentar no preço”, assinala ainda a CNA.

A confederação salienta ainda que “o próprio acesso ao Estatuto continua marcado por dificuldades e desajustamentos burocráticos”, apesar de, segundo a CNA, “quando o Estatuto se traduz em medidas e critérios que fazem a diferença (como aconteceu na medida de apoio à renovação dos tractores), existir adesão por parte dos agricultores”. A CNA assinala ainda que “tem vindo a colocar, a reiterar e a discutir as suas propostas com o Governo”, insistindo ser necessário concretizá-lo, “mais do que alterá-lo”, embora “a ministra da Agricultura insista na revisão”.

Segundo a CNA, o Governo “tem inexplicavelmente protelado a concretização destas medidas de tão grande alcance para a Agricultura Familiar”. “Neste contexto, o sr. primeiro-ministro continua sem receber a CNA em audiência, apesar de reiterados pedidos, e apesar da concretização do Estatuto dizer respeito a vários ministérios”, referem os agricultores.

A CNA considera ainda “indispensável melhorar as condições de reconhecimento dos pequenos e médios agricultores para o acesso ao EAF e a implementação de um programa específico de investimento e promoção da Agricultura Familiar, integrado no PEPAC [Plano Estratégico da Política Agrícola Comum] e com investimento nacional contemplado no Orçamento do Estado de 2022”.

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