Mais de 60 personalidades defendem numa carta aberta ao parlamento a regulação da cannabis e propõem que a legislação defina a idade mínima para consumo, regras para cultivo e produção e crie um imposto especial.

Personalidades como o ex-ministro Correia de Campos, Ana Gomes, o ex-secretário de Estado Leal da Costa, o ex-director geral da saúde Francisco George, Helena Roseta e Paula Teixeira da Cruz, entre outras, defendem num documento divulgado pelo jornal Público, que Portugal vive um momento que deve servir para clarificar e melhorar a eficácia das políticas públicas de drogas, na defesa da saúde pública e individual, do Estado de direito e do combate ao narcotráfico.

Lembram também que o paradigma de proibição da venda e consumo de cannabis não teve efeito na redução do seu consumo, que continua a aumentar e tende a normalizar-se socialmente, e que a venda de no mercado ilegal “está a provocar um efeito perigoso em termos de saúde, devido ao aumento descontrolado e contínuo” da potência da percentagem de THC, a componente psicotrópica da planta.

Os signatários dizem-se conscientes das reformas legislativas noutros países “que levaram à regulação da cannabis” e, reconhecendo que não se trata de uma substância inócua, propõem cinco princípios para a “regulação responsável”. Assim, defendem que os objectivos devem ser definidos “de forma clara e partilhada”, sublinhando que “regular a cannabis deve servir para defender a saúde e combater a criminalidade, financiando esses objetivos com os impostos sobre o setor” e que as medidas concretas devem fazer “com que o consumo migre do mercado ilícito para o mercado controlado”.

A legalização da cannabis está em discussão na Assembleia da República, designadamente na Comissão de Saúde, com projectos de lei apresentados por pelo Bloco de Esquerda e pela Iniciativa Liberal.