Câmara de Vila Franca de Xira condenada a indemnizar construtora
Embrulhada com a Quinta dos Anjos, em Castanheira do Ribatejo, arrastou-se na justiça durante 13 anos.
O Tribunal Administrativo e Fiscal de Lisboa (TAFL) condenou no final de Janeiro a Câmara de Vila Franca de Xira a pagar uma indemnização de 8,6 milhões de euros à construtora Beira Negócios e aos seus sócios por ter violado os limites do domínio hídrico e ter permitido construção em terrenos inseridos em Reserva Ecológica Nacional (REN) na urbanização da Quinta dos Anjos, em Castanheira do Ribatejo.
Apesar de já acumular três decisões desfavoráveis neste processo, o presidente do município, Fernando Paulo Ferreira, explica que mesmo assim o município vai recorrer da sentença por não concordar com a forma como foram contabilizados os danos apurados. Fernando Paulo Ferreira era, à data, vereador do executivo de Maria da Luz Rosinha e Alberto Mesquita tinha o pelouro do urbanismo.
*Notícia desenvolvida na edição semanal em papel desta quinta-feira