O regulamento municipal de apoio à fixação de médicos aprovado pela Câmara e Assembleia Municipal de Benavente, que visa combater a falta de clínicos na Unidade de Cuidados de Saúde Personalizados (UCSP) de Benavente foi publicado em Diário da República no dia 26 de Outubro. O documento prevê a atribuição de um apoio por médico até ao valor máximo de 1.100 euros para fazer face a despesas de habitação, deslocação, creche ou acções formativas, pelo prazo de três anos com possibilidade de prorrogação por deliberação devidamente fundamentada da câmara.
Podem candidatar-se médicos de Medicina Geral e Familiar ou sem especialidade que tenham sido colocados na UCSP de Benavente em 2022 ou que venham ali a exercer funções, designadamente os que concorram nos próximos concursos para o efeito; os clínicos que mantenham o vínculo por contrato de trabalho em funções públicas ou declarem pretender exercer funções como médico de Medicina Geral e Familiar durante três anos; cumpram um horário de trabalho a tempo inteiro ou prestem serviços em período equivalente; e médicos que não possuam habitação própria e permanente no município.
Os médicos abrangidos podem beneficiar de uma comparticipação no arrendamento de habitação do seu agregado familiar no concelho de Benavente ou, em alternativa, na comparticipação de despesas de deslocação do local de habitação para a unidade de saúde. A Câmara de Benavente poderá ainda arrendar directamente um imóvel e disponibilizá-lo a título de comodato ao profissional de saúde e comparticipar despesas de creches ou infantários para os membros do seu agregado familiar com idade até aos três anos e ainda apoiar a realização de acções de formação ou participação em conferências relacionadas com a temática da saúde.
Além destes apoios, os clínicos podem ainda vir a usufruiur da isenção ou redução no pagamento de taxas relativas a licenças de construção, beneficiação e ampliação de casa para habitação própria e permanente, incluindo anexos e garagens; acesso gratuito às piscinas municipais e ter acesso gratuito a espectáculos culturais, condicionado a reserva mediante a apresentação do cartão de identificação.
O município refere que “tem assumido um papel interventivo e efectivo, cooperando com os agentes do sector, além de fomentar e capacitar as pessoas para uma vida saudável através de iniciativas diversas”, sendo “essencial e de inequívoco interesse público, promover a implementação de medidas de incentivo à fixação de médicos”.
O regulamento aplica-se à UCSP de Benavente por ser a unidade de saúde do concelho onde há maior carência de médicos, mas que “na eventualidade de surgirem outras necessidades” nas restantes unidades de saúde serão igualmente “adoptados procedimentos de forma a garantir condições de saúde”.