Francisco Moita Flores, pronunciado pelos crimes de corrupção e branqueamento quando era presidente da Câmara de Santarém, será julgado em Lisboa e não em Santarém onde decorreu a investigação e a instrução criminal. O ex-autarca soube em Outubro que tem de ir a julgamento por decisão da juíza de instrução. Ana Margarida Fernandes considerou existirem elementos suficientes de que o ex-autarca beneficiou a empresa ABB, que construiu o parque de estacionamento subterrâneo no centro da cidade, e que tirou vantagem disso, confirmando a tese do Ministério Público de que Moita Flores recebeu 300 mil euros por intermédio de sociedades ligadas ao grupo ABB e ao filho.
O caso foi distribuido ao Juiz 3 da Central Criminal de Santarém, mas a juíza que o recebeu remeteu-o para o Juízo Central Criminal de Lisboa. Ana Cristina Cardoso considerou que o Tribunal de Santarém é incompetente para julgar o caso porque as transações do dinheiro foram feitas na capital. A juíza explica no despacho que no percurso do dinheiro ou qualquer vantagem destinada a Moita Flores não se vê qualquer acto praticado na área da Comarca de Santarém.
A juíza realça que nenhuma das empresas envolvidas tem sede na zona de Santarém. A ABB tem sede em Barcelos. As empresas da família de Moita Flores, a Introsys, que é do filho, e a Antinomia, da mulher do ex-autarca e na qual este chegou a ter quota, tinham na altura sede na zona de Lisboa. O despacho realça que o cheque de 300 mil euros foi emitido em Braga, entrou numa conta da Introsys, na CGD de Almada, de onde saíram 250.813 euros para a sociedade Antinomia – Produções de Vídeo para uma conta do BES no Saldanha (Lisboa).
O Código de Processo Penal define que o tribunal competente para julgar um caso com mais de um crime é o que tem competência para o crime com a pena mais grave, neste caso o de branqueamento, punido com prisão até 12 anos, e o situado na área em que o crime foi consumado. Tratando-se de um crime com actos sucessivos ou reiterados, ou por um acto susceptível de se prolongar no tempo, é competente o tribunal em cuja área se praticou o último acto ou tiver cessado a sua consumação.
A decisão instrutória que mandou o caso para julgamento defende que em 2010 a ABB recebeu uma indemnização de 1,8 milhões de euros da Câmara de Santarém como compensação pelas alterações à construção do parque subterrâneo, que resultaram uma redução de cerca de 300 lugares. E que a empresa foi beneficiada por um despacho camarário sem fundamento legal e por a autarquia assumir uma responsabilidade que não lhe cabia. A câmara entregou também à empresa as obras das cafetarias e o espelho de água do Jardim da Liberdade, orçadas em três milhões, que deveriam ter sido feitas pela autarquia.
Sobre os 300 mil euros pagos à empresa do filho de Moita Flores, por um serviço de auditoria, a juíza de instrução disse não existir qualquer documento que prove que o serviço foi realizado. Ana Margarida Fernandes disse estranhar que o valor tenha sido transferido para a Antinomia numa altura em que a Introsys estava em dificuldades financeiras e no mesmo ano em que foram tomadas as decisões que “beneficiaram a ABB”.