Sociedade | 31-12-2022 10:00

Apoios à fixação de médicos em Torres Novas já estão em vigor

Apoios à fixação de médicos em Torres Novas já estão em vigor

O regulamento de incentivos à fixação de médicos em Torres Novas prevê a atribuição, mensalmente, por médico de medicina geral e familiar, de um apoio no valor máximo de 400 euros para comparticipar a aquisição ou o arrendamento de habitação ou, em alternativa, as despesas de deslocação do local de habitação para a unidade de saúde.

Já foi publicado em Diário da República o regulamento municipal para atribuição excepcional de incentivos à fixação de médicos de medicina geral e familiar nas unidades de saúde de Torres Novas, após consulta pública e devida aprovação em reunião de câmara e sessão de assembleia municipal.

O documento prevê a atribuição, mensalmente, por médico de medicina geral e familiar, de um incentivo no valor máximo de 400 euros destinado a comparticipar a aquisição ou o arrendamento de habitação ou, em alternativa, as despesas de deslocação do local de habitação para a Unidade de Saúde.

O apoio nas despesas com estadia e/ou deslocações prevê também a devolução do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) no caso de imóvel destinado a habitação própria e permanente ser coincidente com o domicílio fiscal do proprietário, em função do número de dependentes que compõem o agregado familiar: com um dependente a cargo, 10%; com dois, 15%; com três ou mais, 20%. Está ainda prevista a redução das taxas municipais de urbanismo (construção ou remodelação de habitação própria) em função do número de dependentes que compõem o agregado familiar.

Podem candidatar-se aos apoios previstos os médicos de medicina geral e familiar que preencham, cumulativamente, as seguintes condições: manutenção de vínculo laboral de trabalho em funções públicas por um período mínimo de três anos, ou por período inferior, nos casos em que tal não seja legalmente admissível; disponibilidade para um horário de trabalho a tempo inteiro.

O concelho de Torres Novas debate-se, como tantos outros, com a falta de médicos de família que permitam dar resposta às necessidades de cuidados de saúde da população. No caso particular do concelho de Torres Novas, apesar das várias diligências que têm sido efectuadas, com múltiplas solicitações, pressões, reivindicações e propostas junto das entidades competentes, não foi possível resolver ou até minorar os problemas sentidos no concelho ao nível dos cuidados de saúde primários.

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